26 de setembro de 2026

Sancionada Lei que proíbe a cobrança de tarifa básica no fornecimento de água em Eldorado

Em Eldorado Projeto de Lei Municipal Nº 1.228/2019, de autoria do vereador Devanir Pitton foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e proíbe a Concessionaria SANESUL, prestadora de serviços de fornecimento de água, de cobrar tarifa básica de consumo, ou de adotar práticas similares no município.

Após aprovação pela Câmara Municipal, o projeto já foi sancionado pelo prefeito Aguinaldo dos Santos-Léo, e agora é Lei em Eldorado. Com a nova Lei, os consumidores pagarão somente pelo consumo real, ou seja, pela água efetivamente consumida e identificada na fatura mensal.

Segundo Devanir “essa era uma cobrança antiga da população, é uma medida que já foi tomada em dezenas e municípios e visa beneficiar a comunidade, que já arca com muitos pagamentos e taxas no seu dia a dia, e agora com relação a água pagarão apenas o que for consumido. Agradeço a compreensão dos demais vereadores e o prefeito Léo, pela rápida sanção da nova Lei. Estamos cumprindo nosso papel, que é no exercício do mandato, defender os interesses da nossa comunidade, disse Devanir.

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