Quem possui débitos municipais em atraso tem uma oportunidade para colocar as contas em dia! O Município de Guaíra, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) e da Diretoria de Tributação, mantém o ACERTA GUAÍRA – Ação de Conciliação e Regularização Tributária Administrativa, programa que oferece descontos de até 70% sobre multas e juros para contribuintes que desejam regularizar suas pendências com o Município.
A iniciativa contempla débitos inscritos em dívida ativa administrativa, desde que ainda não tenham sido encaminhados para protesto em cartório ou cobrança judicial. O objetivo é facilitar a negociação, oferecer condições mais acessíveis para a quitação dos valores e permitir que o contribuinte resolva sua situação diretamente com a administração municipal.
É importante destacar que o desconto incide sobre multas e juros, e não sobre o valor principal da dívida. As condições de regularização devem ser consultadas individualmente junto à Diretoria de Tributação.
O programa está alinhado às diretrizes da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incentiva a adoção de medidas administrativas para a cobrança de créditos fiscais antes do ajuizamento de execuções. Além de facilitar a regularização tributária, a iniciativa busca reduzir a necessidade de cobranças judiciais e contribuir para a recuperação de receitas municipais.
Como consultar e regularizar os débitos?
Os contribuintes interessados devem procurar a Diretoria de Tributação para verificar a existência de pendências, consultar os valores atualizados e conhecer as condições disponíveis para negociação.
O atendimento é realizado na Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), localizada no Paço Municipal, na Avenida Coronel Otávio Tosta, nº 126, Centro, em Guaíra.
Informações também podem ser obtidas pelos canais:
Telefone: (44) 3642-9903
WhatsApp: (44) 3642-9906
O Município de Guaíra orienta os contribuintes a aproveitarem a oportunidade para consultar sua situação fiscal e buscar a regularização dos débitos antes que avancem para outras etapas de cobrança.
E vale o lembrete, com uma pitada de bom humor: “DEGAVAR” é no trânsito! Para acertar as contas com o Município, não precisa esperar!
