A VISA – Vigilância em Saúde da Prefeitura de Naviraí não parou de atender e prestar socorros a animais de estimação. Pelo contrário, há projetos em andamento para ampliação das ações de combate ao abandono, crescimento populacional desordenado e maus tratos de cães e gatos.
“Estamos entrando no sexto mês da nova gestão. Somos sabedores da problemática sobre a causa animal. Não temos medido esforços para que em curto prazo todos nossos projetos sejam colocados em prática, inclusive com o deslocamento do Castramóvel para os bairros”, afirma o gerente da Vigilância em Saúde, médico veterinário Dr. Manoel Messias.
Segundo ele, o setor passa por reestruturação para melhor atendimento da população e eficácia em suas ações. Porém, ao falar sobre as denúncias de maus tratos de animais de estimação, observa que a reclamação inicial deve se feita à autoridade policial, pois, se trata de crime. “Após o registro da denúncia junto à delegacia de polícia, o Poder Público Municipal é acionado e entra em ação a equipe competente da Visa, que acompanhará e constatará se realmente há crime de maus tratos”, explica Dr. Manoel.
As ações da Vigilância em Saúde são executadas de acordo com a Lei nº 9.605/1998, também conhecida como Lei de Crimes Ambientais, que define maus-tratos em seu Artigo 32. O artigo estabelece que praticar atos de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, é crime com pena de detenção de três meses a um ano, além de multa. A Lei nº 14.064/2020, conhecida como “Lei Sansão”, aumentou a pena para reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição de guarda do animal quando os maus tratos são cometidos contra cães e gatos.
“Portanto, os maus tratos a animais são atos de abuso, crueldade ou negligência que causam sofrimento físico ou psicológico a um animal. Neste sentido, a ação da Vigilância em Saúde atua com rigor e dentro da lei. E para dar sequência neste socorro, o Governo de Naviraí está mantendo o abrigo de cães e gatos, agora instalado no recinto do Parque de Exposições. Em nossa proposta, o local passará a ser denominado de Unidade de Controle de Zoonoses e Bem Estar Animal”, informa o gerente da Vigilância em Saúde.
Porém – acrescenta Dr. Manoel Messias – este avanço dependerá de tramitação de uma lei, da prévia aprovação da Câmara de Vereadores e posterior sanção por parte do Chefe do Executivo. “Mas, independente da questão burocrática que legalizará esta unidade de bem estar animal, continuamos realizando atendimentos diários, inclusive a castração”, finaliza o gerente municipal.
