O governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), enviou na sexta-feira (25) à Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) o Projeto de Lei 266/2022, que altera a Lei 4.457/2013. A matéria ainda não tem previsão de votação.
A redação atual da lei permite que o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) executar e coordenar a contratação de projetos de obras e de serviços de engenharia, tanto nas unidades da autarquia como para sinalizar vias estaduais e municipais, até 31 de dezembro deste ano.
A proposta prorroga a autorização até 31 de dezembro de 2024. Reinaldo pediu à Assembleia que a matéria tramite em regime de urgência.
“Registra-se que a referida prorrogação pelo prazo a mais de 24 meses, ou seja, para até 31 de dezembro de 2024, permite que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS) execute e coordene a contratação de projetos de obras e de serviços de engenharia em andamento, de forma mais eficiente e econômica, já que o trâmite licitatório interno é célere e a disponibilidade orçamentária é imediata”, pontuou.
Se a proposição receber parecer favorável à sua tramitação pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário e sancionada pelo governador, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no DOE (Diário Oficial Eletrônico).
