O Município de Guaíra celebrou, na manhã desta segunda-feira (11), a assinatura do Decreto Municipal que regulamenta o piso salarial para os agentes de saúde.
Promulgado em 5 de maio deste ano pelo Congresso Nacional, a Emenda Constitucional nº 120 alterou o piso salarial nacional aos ACS — Agentes Comunitários de Saúde e de e ACE — Agentes de Combate às Endemias para dois salários mínimos, sendo R$ 2.424,00 em 2022.
A remuneração ficou ao encargo da União, enquanto os estados, municípios e Distrito Federal deverão arcar com incentivos, gratificações e indenizações.
Devido aos riscos inerentes às funções, o novo texto também determina aposentadoria especial e adicional de insalubridade à classe.
O recurso referente aos pagamentos já foi transferido ao Município, que fará o repasse aos agentes de saúde, inclusive com os cálculos de forma retroativa, ou seja, considerando os pagamentos previstos desde o mês de maio, data em que a Emenda foi publicada.
Nesta manhã, o Executivo Municipal celebrou a assinatura do Decreto que regulamenta a questão, em uma pequena cerimônia junto aos ACS e ACE, entre outros servidores.