Até o dia 26 de março, a área técnica da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deverá apresentar parecer sobre a qualificação da CCR MSVia no processo de relicitação da BR-163.
No dia 20 de dezembro, a concessionária fez o pedido, que acabou sendo refeito no dia 14 deste mês, assumindo o compromisso de abrir mão da atual concessão. Em reunião interna, duas gerências e uma superintendência da autarquia vão apresentar seus pareceres sobre o pleito. Caso a documentação esteja correta e se realmente os argumentos para uma nova licitação procedem.
O procedimento é necessário porque no processo de relicitação a concessionária apresenta ofícios, documentos e outras informações para consolidar os argumentos sobre o novo processo de concessão. A empresa afirma que a arrecadação com a tarifa de pedágio foi menor do que a projetada à época da assinatura do contrato, que houve alterações nas condições de financiamento com a liberação de 30% do valor contratado, que é desnecessária a duplicação de 100% dos 847 quilômetros concedidos em virtude do menor fluxo de veículos. A CCR também solicita ampliação do prazo de recuperação da pista já existente de 5 para 10 anos; e pede a manutenção das tarifas de pedágio atuais.
Com o pleito em mãos, a superintendente substituta de Exploração de Infra Estrutura Rodoviária (SUINF) da ANTT, Mirian Quebaud, comunicou a MSVia sobre o calendário do trâmite do processo. Ficou acertado que até o dia 27 de fevereiro os documentos apresentados serão analisados. Após, será aberto prazo até 12 de março para a concessionária se manifestar e até 26 de março a SUINF dá seu parecer final. A partir de 26 de março, o processo será encaminhado para o setor jurídico e posterior deliberação da Diretoria Colegiada.
A agência informou que “a relicitação só se efetiva com a qualificação pelo PPI e a posterior assinatura de Termo Aditivo entre a MSVia e a ANTT”, sendo que todo o processo deve demorar pelo menos seis meses para ser concluído.
A relicitação foi pedida pela MSVia no dia 20 de dezembro, após dois anos de interrupção das obras de duplicação da BR-163, em Mato Grosso do Sul. A empresa deveria investir R$ 5,7 bilhões na rodovia durante 30 anos de concessão. Chegou a investir cerca de R$ 1,9 bilhão, com duplicação de 150 quilômetros e benfeitoras, de um total de 845 quilômetros previstos na concessão. Pelo contrato, já teria de estar duplicada toda a extensão da BR-163, no Estado.
Se o processo de relicitação não avançar, a CCR MSVia pode receber pelo menos R$ 1,9 bilhão em indenização pelas obras executadas caso a União declare a caducidade do contrato de concessão ou a empresa saia vitoriosa na ação judicial que pede, em último caso, a rescisão do acordo.
Esse direito está no contrato assinado em 2014, que desconsidera a receita gerada com pedágio, que no período ultrapassa a R$ 1 bilhão. O ressarcimento é assegurado em contrato.
