Com 19 votos favoráveis e nenhum contra, a Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (20) projeto de lei autorizando a doação, por servidores públicos estaduais, de milhas de viagens aéreas acumuladas durante voos feitos a trabalho. O repasse da milhagem, conforme a proposta, tem fim específico, beneficiar pessoas que estejam precisando de tratamento fora do Estado e, em muitas situações, precisam enfrentar batalhas judiciais para conseguir o custeio da viagem.
Ainda falta a segunda votação para o projeto de lei, já que hoje foi realizada a primeira análise. A votação definitiva ainda não tem previsão de data.
Quem apresentou o projeto foi o deputado Márcio Fernandes (MDB). “Eu espero contar com o bom senso dos servidores”, declarou Márcio Fernandes ao comentar que a ideia só terá sucesso se houver interesse do funcionário em doar as milhas. Como elas emitidas e ficam no CPF de quem viaja, vai ser necessário uma doação.
Se aprovada em segunda votação, a transformação em lei vai depender da sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
A colocação em prática, porém, vai precisar de regulamentação pelo governo do Estado. Conforme previsto na proposição de lei, a organização ficará a cargo da Secretaria de Saúde, em razão da destinação específica.
Na justificativa do parlamentar, além de facilitar a vida de quem precisa de tratamento fora de Mato Grosso do Sul e não tem como bancar, a intenção é reduzir também gastos para os cofres estaduais. “Hoje, quem paga é o governo, após judicialização”, observou.
Fonte: Campo Grande News
