Em discurso histórico na Tribuna, parlamentar justificou respaldos legais para priorizar a categoria e garantiu compromisso com responsabilidade fiscal e com o futuro das demais áreas do funcionalismo
ITAQUIRAÍ (MS) — A sessão desta segunda-feira (10) da Câmara Municipal de Itaquiraí foi histórica para a educação, a vereadora Marcia Filipus ocupou a tribuna para apresentar uma indicação de forte impacto político e social: a criação da Comissão Especial responsável por conduzir os estudos para a elaboração e implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos profissionais de apoio da Educação pública municipal.
A proposta visa reparar uma lacuna histórica na administração pública local, contemplando os servidores que atuam nas escolas municipais e que, até então, não possuem uma carreira estruturada que ofereça perspectivas claras de progressão funcional, valorização por tempo de serviço e incentivo à qualificação profissional.
ESCLARECIMENTO POLÍTICO E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Consciente das discussões entre as diversas categorias do funcionalismo, Marcia Filipus fez questão de dialogar abertamente com todos os servidores do município — como os trabalhadores da saúde, infraestrutura e administração geral —, respondendo de forma direta à indagação central: “Por que iniciar este movimento somente pela Educação?
” Em sua justificativa, a vereadora esclareceu que a medida não estabelece privilégios, mas atende a determinações legais específicas expressas no artigo 206 da Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e no Plano Nacional de Educação (PNE). Enquanto o magistério já possui carreira estruturada por força de legislação própria, os profissionais de apoio permaneciam desassistidos.
A Educação possui um respaldo jurídico e constitucional diferenciado que justifica ser o ponto de partida. Não estamos construindo um muro entre as categorias, mas a primeira ponte! O sucesso e a responsabilidade da implantação no setor educacional servirão como modelo e precedente técnico para que outros setores da prefeitura também avancem no futuro”, afirmou a vereadora.
O PAPEL ESSENCIAL DO APOIO ESCOLAR
Em tom de forte apelo popular e humano, o pronunciamento reforçou que o ambiente escolar vai muito além da sala de aula. A parlamentar destacou o trabalho essencial de merendeiras, agentes de limpeza, inspetores de alunos, secretários escolares, porteiros, vigias e motoristas do transporte escolar.
“Uma escola é lembrada pelos seus professores, mas só funciona graças ao trabalho silencioso e indispensável dos profissionais de apoio. É quem limpa a sala, prepara a refeição, organiza os documentos e acolhe o aluno no portão. Valorizar esses servidores não é favor; é dever de justiça e respeito”, discursou.
DIRETRIZES TÉCNICAS DA PROPOSTA APRESENTADA
• Comissão Especial Paritária: Representação técnica do Executivo, Sindicatos e Trabalhadores.
• Implantação Gradual: Cronograma responsável de implementação de forma escalonada.
• Equilíbrio Orçamentário: Evolução atrelada à Receita Corrente Líquida e total cumprimento da LRF.
• Valorização Continuada: Critérios objetivos de progressão, capacitação e estímulo ao serviço público.
PLANEJAMENTO E RESPONSABILIDADE FISCAL
Durante o pronunciamento, Marcia Filipus assegurou à população e à gestão municipal que a proposta é pautada pelo rigor fiscal. A criação do plano prevê fases de transição e estudos de impacto financeiro, garantindo um processo escalonado, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A vereadora concluiu destacando que investir na valorização dos servidores reduz a rotatividade, combate o absenteísmo e eleva diretamente a qualidade do serviço público oferecido aos estudantes e famílias de Itaquiraí.
“Esta não é uma luta por privilégios. É uma luta por justiça, reconhecimento e respeito àqueles que fazem a educação acontecer todos os dias. Quando valorizamos quem cuida da escola, estamos investindo diretamente no futuro das nossas crianças”, finalizou.
A indicação segue para apreciação do Poder Executivo Municipal para o prosseguimento das etapas regimentais.
