Empresas e contribuintes com dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Mato Grosso do Sul poderão obter descontos de até 90% nas multas e nos juros de mora, caso seja aprovado um projeto de lei encaminhado pelo governador Eduardo Riedel (PP) à Assembleia Legislativa. A proposta cria condições especiais para a regularização de débitos tributários, incluindo a possibilidade de parcelamento em até 60 meses. ConsultarAtlas
O maior abatimento será concedido aos contribuintes que optarem pela quitação à vista, com prazo previsto até 28 de dezembro de 2026.
Para quem não puder pagar integralmente, o projeto estabelece faixas de parcelamento com descontos diferentes, conforme a quantidade de prestações escolhida.
A medida busca facilitar a recuperação de créditos tributários, incentivar a regularização fiscal e reduzir o número de processos administrativos e judiciais relacionados à cobrança de impostos estaduais.
As condições ainda dependem da aprovação da Assembleia Legislativa e da entrada em vigor da futura lei.
Descontos variam conforme a forma de pagamento
Pelas regras encaminhadas pelo Governo do Estado, os contribuintes poderão escolher entre quitar integralmente a dívida ou dividir o valor em prestações mensais.
Os descontos serão aplicados sobre multas e juros de mora, e não sobre o valor principal do imposto devido.
Confira as condições previstas:
Forma de pagamento Desconto nas multas Desconto nos juros
À vista 90% 90%
De 2 a 20 parcelas 75% 90%
De 21 a 60 parcelas 60% 50%
O pagamento à vista oferece a maior redução dos encargos.
Já o parcelamento permite distribuir o valor devido ao longo de até cinco anos, mas com abatimentos menores nas modalidades de prazo mais longo.
O valor final dependerá da composição da dívida, incluindo o imposto principal, as multas e os juros acumulados.
Programa poderá incluir dívidas anteriores a maio de 2026
A proposta estabelece que poderão ser regularizados débitos de ICMS relacionados a operações e prestações de serviços ocorridas até 30 de abril de 2026.
O programa não ficará restrito a contribuintes que ainda não tenham sido cobrados formalmente pelo Estado.
Também poderão ser incluídos:
Débitos inscritos em dívida ativa;
Dívidas em cobrança judicial;
Valores discutidos em processos administrativos;
Saldos de parcelamentos anteriores ainda em andamento;
Parcelamentos rompidos por falta de pagamento;
Débitos do Simples Nacional cuja cobrança tenha sido transferida ao Estado.
A possibilidade de incluir dívidas em diferentes fases de cobrança amplia o alcance da proposta.
Contribuintes que já tenham negociado valores anteriormente também poderão solicitar a regularização dos saldos, desde que atendam aos critérios estabelecidos na futura legislação.
Prazo para aderir termina em 28 de dezembro
Se o projeto for aprovado com a redação apresentada pelo Executivo, a adesão ao programa deverá ser formalizada até 28 de dezembro de 2026.
Até essa data, o contribuinte precisará efetuar o pagamento integral da dívida ou quitar a primeira prestação do parcelamento.
O prazo é uma das condições centrais da proposta, pois delimita o período em que os interessados poderão utilizar os descontos especiais.
A adesão dependerá do cumprimento das exigências previstas na legislação e dos procedimentos definidos pela administração tributária estadual.
Parcelamento terá juros pela Selic
O projeto estabelece regras específicas para os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado.
A partir da segunda prestação, haverá incidência de juros calculados com base na taxa Selic acumulada, acrescida de 1% no mês do pagamento.
Além disso, cada parcela deverá respeitar um valor mínimo equivalente a 10 Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms). ConsultarAtlas
O valor em reais dependerá da cotação da Uferms aplicável ao parcelamento.
Para dívidas divididas entre 21 e 60 prestações, será exigida uma entrada correspondente a pelo menos 5% do débito, já considerados os descontos previstos.
Essas condições deverão ser observadas pelo contribuinte no momento da formalização do acordo.
Atraso poderá provocar perda dos benefícios
A proposta também estabelece situações em que o parcelamento poderá ser cancelado.
O acordo será rompido automaticamente caso o contribuinte:
Acumule três parcelas não pagas;
Mantenha uma prestação em atraso por mais de dois meses.
Se ocorrer o rompimento, os descontos concedidos pelo programa serão perdidos sobre o saldo remanescente da dívida.
Isso significa que os encargos anteriormente reduzidos poderão voltar a incidir sobre os valores ainda não quitados, conforme as regras estabelecidas no projeto.
A adesão também implicará o reconhecimento do débito e a desistência de eventuais contestações administrativas ou judiciais relacionadas à cobrança.
Dessa forma, o contribuinte deverá avaliar as condições antes de formalizar o pedido.
Fundersul também terá prazo especial de regularização
Além das dívidas de ICMS, o projeto encaminhado por Eduardo Riedel prevê a reabertura de prazo para regularizar contribuições ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul (Fundersul). ConsultarAtlas
A medida contempla situações em que o recolhimento da contribuição era uma condição para o diferimento do ICMS em operações agropecuárias realizadas dentro do Estado ou para a utilização de benefícios fiscais.
O diferimento é um mecanismo tributário que permite adiar o recolhimento do imposto para uma etapa posterior da operação, conforme as regras aplicáveis.
Pela proposta, os contribuintes interessados terão até 15 de dezembro de 2026 para solicitar a regularização.
O pagamento poderá ser dividido em até 36 parcelas.
A quitação dos valores, conforme as condições previstas, poderá permitir o restabelecimento do diferimento do ICMS ou do benefício fiscal correspondente.
A medida tem relevância para contribuintes ligados às atividades agropecuárias, setor importante para a economia sul-mato-grossense.
Projeto também prevê regularização de documentos fiscais atrasados
Outra possibilidade incluída na proposta é a abertura de um novo prazo para entrega de documentos fiscais apresentados fora do período regulamentar.
O texto autoriza o Poder Executivo a estabelecer condições para que contribuintes regularizem essas obrigações, com dispensa da multa por atraso, desde que sejam cumpridas as exigências previstas.
A medida busca estimular a atualização das informações fiscais e reduzir pendências administrativas.
As condições específicas para essa regularização dependerão das regras que vierem a ser estabelecidas pelo Governo do Estado.
Governo busca recuperar receitas e reduzir processos
Na mensagem encaminhada aos deputados estaduais, o governador Eduardo Riedel apresenta a proposta como uma alternativa para facilitar a regularização das dívidas tributárias e diminuir o volume de processos em tramitação nos órgãos estaduais.
O programa poderá permitir que contribuintes com pendências antigas reorganizem seus pagamentos, ao mesmo tempo em que o Estado busca recuperar parte dos valores ainda não arrecadados.
A iniciativa surge em meio às discussões sobre o equilíbrio das contas públicas e a política tributária de Mato Grosso do Sul. NotíciasPolíticas
O Governo do Estado também avalia outras alterações fiscais, incluindo a possibilidade de revisão da alíquota modal do ICMS, atualmente fixada em 17%.
Entretanto, o projeto de descontos para regularização de dívidas trata de débitos anteriores e não representa, por si só, uma mudança na alíquota geral do imposto.
Proposta depende de aprovação da Assembleia
O texto encaminhado pelo Executivo ainda precisa passar pela tramitação legislativa antes que as novas condições possam ser aplicadas.
Os deputados poderão analisar o alcance dos descontos, os critérios de parcelamento, os prazos de adesão e as demais regras previstas.
Caso seja aprovado e convertido em lei, o programa poderá beneficiar contribuintes que desejam regularizar pendências tributárias dentro das condições estabelecidas.
Principais datas e condições previstas:
30 de abril de 2026: data-limite das operações e prestações de serviços que poderão gerar débitos de ICMS abrangidos pelo programa.
15 de dezembro de 2026: prazo previsto para solicitar a regularização de contribuições ao Fundersul.
28 de dezembro de 2026: prazo para adesão ao programa de ICMS e pagamento à vista ou da primeira parcela.
90%: desconto máximo nas multas e nos juros de mora para quitação à vista.
60 meses: prazo máximo de parcelamento do ICMS.
36 meses: prazo máximo previsto para parcelamento das contribuições ao Fundersul.
Por enquanto, os descontos e parcelamentos são apenas propostas legislativas. A adesão dependerá da aprovação da lei e da disponibilização dos procedimentos oficiais de regularização pelo Governo de Mato Grosso do Sul.
