As salas de aula de escolas públicas da REE (Rede Estadual de Ensino) de Mato Grosso do Sul poderão passar a ser monitoradas por câmeras de vídeo. O Projeto de Lei 264/24 recebeu parecer favorável por unanimidade da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa, na última quarta-feira (3), e segue para a Ordem do Dia para a votação no plenário da Casa de Leis.
O PL, que altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.946, de 11 de agosto de 2010, recebeu parecer favorável pela tramitação após receber emendas. O Projeto de Lei consiste em mudanças no parágrafo único do Art. 2, em que, na nova redação, retira a sala de aula como local em que é vedado o videomonitamento. Além disso, a atualização proíbe a captação de áudio.
Escolas
A intenção do videomonitoramento seria promover um ambiente escolar seguro a partir da necessidade de coibir práticas abusivas e/ou violentas nas unidades escolares, além de favorecer a apuração pedagógica e criminal de casos de indisciplinas e/ou de condutas ilícitas.
O projeto foi protocolado em 2024, quase um ano após ataques registrados em escolas públicas de MS em março de 2023 e outros estados. Em meio ao aumento de casos de violência em escolas estaduais em Mato Grosso do Sul, o Governo do Estado chegou a anunciar que ampliaria para 290 o número de escolas monitoradas por câmeras de videosegurança.
Em 14 de maio deste ano, foi publicada a medida do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul em vedar o uso de câmeras de segurança em salas e banheiros de escolas públicas e privadas do Estado.
A medida permite o monitoramento em portarias, corredores, áreas externas e espaços de circulação, desde que haja justificativa de segurança e aviso visível à comunidade escolar.
