Projeto de lei apresentado por Eduardo Riedel é o primeiro entre os estados que acata decisão do STF
O governador Eduardo Riedel (PSDB) apresentou, nesta terça-feira (15), um projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa que visa unificar as carreiras de perito oficial forense e perito papiloscopista de Mato Grosso do Sul.
A proposta, que altera a Lei Complementar nº 114/2005, busca adaptar a estrutura da carreira às necessidades contemporâneas da atividade pericial criminal.
O projeto justifica a união das duas categorias pelo fato de que, conforme as atribuições de ambos os cargos e o que estabelece o artigo 159 do Código de Processo Penal, tanto os peritos oficiais quanto os papiloscopistas desempenham funções essenciais na realização de atividades periciais de natureza criminal.
“O STF (Supremo Tribunal Federal), em julgamento da ADI 5182, já reconheceu que a perícia criminal pode ser realizada por peritos papiloscopistas, desde que esteja prevista na legislação estadual. Este é o nosso caso em Mato Grosso do Sul, onde ambos os profissionais possuem competências reconhecidas para atuar na área,” afirmou Riedel em sua justificativa.
As alterações propostas incluem a modificação dos artigos que visam assegurar a manutenção da política remuneratória e as distinções originais entre os cargos. A iniciativa promete proporcionar um melhor gerenciamento da carreira, sem comprometer as competências específicas de cada função.
O texto será analisado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e depois segue para o plenário.
Categoria – A presidente do Sinpap (Sindicato dos Peritos Papiloscopistas e Peritos Oficiais de Mato Grosso do Sul), Danielle Bueno, afirmou que a regulamentação era algo esperado pela categoria há muito tempo.
“Nós estamos muito felizes e muito otimistas, pois essa é uma conquista histórica da nossa categoria. O STF já se posicionou sobre isso quando julgou a D5182, afirmando que o perito papiloscopista é um perito oficial. A Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil já reconheceu esse contexto, e diversas instituições têm apoiado nossa luta. Durante muito tempo, tentamos demonstrar que a perícia oficial não era monopólio do perito criminal”, explicou.
Danielle ressaltou a importância desse reconhecimento. “A partir de 2019, quando o STF fez seu julgamento, ficou claro que todos são peritos oficiais, cada um em sua atribuição. A aprovação desse projeto no Mato Grosso do Sul é pioneira e deve inspirar outros estados a corrigirem suas legislações”.
A presidente também destacou a sensibilidade do governador Eduardo Riedel e o trabalho técnico do Sinpap. “É um clima de gratidão e emoção. Com a aprovação, esperamos que nossos servidores se sintam valorizados e reconhecidos por suas contribuições. A sociedade também se beneficiará, pois um inquérito policial bem conduzido é crucial para a Justiça”, ponderou.
Já o presidente do Sinpof (Sindicato dos Peritos Oficiais Forenses de Mato Grosso do Sul), Francisco Orlando de Almeida, discorreu que a equipe que compõe o sindicato não foi consultado antes da apresentação da proposta. “Acho uma medida antidemocrática, não houve consulta. Pode ser uma retalhação por conta das greves da Polícia Civil? Não entendemos. Estamos passando por um momento jurídico de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), fora de cogitação para a categoria”. – CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS
