Câmara de Mundo Novo aprova LDO para 2025

A Câmara Municipal de Mundo Novo, sob a presidência de Paulo Lourenço, aprovou por unanimidade a Lei Nº 008/2024, que define as diretrizes para a Lei Orçamentária de 2025. A medida visa organizar as prioridades e metas do município, garantindo uma gestão fiscal responsável e transparente.
Principais Diretrizes da Lei
A nova legislação prioriza áreas críticas como saúde, educação, infraestrutura, meio ambiente e valorização dos servidores públicos.
Modernização da Administração Pública: Informatização dos serviços e implementação de mecanismos de governança para reduzir custos operacionais.
Desenvolvimento de Recursos Humanos: Capacitação e valorização dos servidores municipais para aumentar a eficiência dos serviços públicos.
Programação Social: Foco na população de baixa renda com ênfase em saúde, educação, habitação e programas de emprego.
Educação Básica: Compromisso com a melhoria da educação infantil e fundamental, incluindo merenda de qualidade e transporte escolar.
Infraestrutura: Manutenção e melhoria da infraestrutura urbana e rural, como sistema viário e saneamento básico.
Política Agrícola: Incentivo ao associativismo e apoio à produção familiar para o desenvolvimento econômico e social do município.
Transparência e Gestão Fiscal
A lei exige transparência na gestão fiscal, permitindo amplo acesso da sociedade às informações. A despesa com pessoal não poderá exceder 54% das receitas correntes líquidas do município, com medidas de contenção em caso de excesso.
Metas Fiscais e Investimentos
As metas fiscais e a reserva de contingência mínima de 0,5% da receita corrente líquida serão detalhadas em anexos da lei. Investimentos de longo prazo só serão considerados se previstos no Plano Plurianual.
Enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal
A execução do orçamento de 2025 estará alinhada com a Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo o equilíbrio entre receitas e despesas.
A Lei Nº 008/2024 demonstra o compromisso da administração de Mundo Novo com a gestão eficiente e transparente dos recursos públicos, visando o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida dos munícipes.