Em Mundo Novo Projeto de Lei de autoria do vereador Gildo Amaral (PSDB), aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito Valdomiro Sobrinho (PSDB), declara que “ fica sob a responsabilidade da Sanesul a realização da limpeza gratuita das fossas sépticas em imóvel residencial que não disponha de rede de esgoto, no âmbito do município de Mundo novo, sendo que a Sanesul disciplinará as condições operacionais para realização da limpeza, ficando responsável em atender o consumidor no prazo máximo de 72 horas após a solicitação do serviço.
MULTA
A Lei aprovada diz ainda que caso a Sanesul não atenda o pedido do consumidor, incorrerá em multa diária de uma UFERMS por dia de descumprimento, sendo que o responsável pelo imóvel deverá informar o município pelo descumprimento, comprovando a solicitação contendo dia e horário do pedido.
Segundo Gildo “o Projeto aprovado e já publicado visa garantir que o munícipe que não possui rede de esgoto em seu bairro, tenha a limpeza da fossa de forma gratuita junto a empresa responsável pelo saneamento básico”, disse o vereador.
