Novos projetos de lei de interesse econômico e social foram protocolados pelo governador Reinaldo Azambuja na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (7). Ao todo, sete propostas foram entregues ao presidente da Casa, deputado Paulo Corrêa, para serem analisadas e votadas pelos parlamentares.
“No Brasil, o momento da pandemia empobreceu uma camada de pessoas e por isso temos um olhar para essa questão social. Por isso, lançamos um novo programa chamado de ‘Energia Social – conta de luz zero’. Pedimos autorização da Assembleia para isentar a conta de 141 mil famílias que estão no CadÚnico e consomem até 220 kw/h por mês. O Estado vai bancar essas contas, a energia e os tributos também, tanto os federais quanto a taxa de iluminação pública”, explicou o governador.
A intenção é que o programa comece a valer ainda em dezembro deste ano. Por isso, Reinaldo Azambuja pediu celeridade na tramitação da proposta.
“Também entregamos quatro projetos relativos ao Refis 2021. A sociedade nos pedia isso. Estamos em pandemia, em dificuldades. Por isso, o Estado organiza uma condição mais favorável para pagamento de tributos relativos ao ICMS, Detran, Fundersul, Imasul, Procon e Agepan”, exemplificou Reinaldo Azambuja.
Segundo ele, nesta quarta-feira (8), outros quatro projetos de lei serão protocolados na Assembleia pelo Governo do Estado. “Amanhã vamos entregar mais propostas sobre as categorias. Acabamos de validar as conversas com Agraer, Iagro, Imasul e Vigilância Sanitária. Vamos remeter (os projetos) para que possam ser analisados e, se der tempo hábil, entrarem na restruturação das carreiras partir de 1º de janeiro de 2022”, contou.
A Casa de Leis está mobilizada para votar os projetos, destacou o presidente Paulo Corrêa. “Temos seis sessões até o final do ano. Já transformamos as seis em pelo menos 12, em função de fazer uma ordinária e uma extraordinária. E estamos atentos. Não podemos deixar de aprovar projetos de alcance social desses. Todos os deputados receberam muito bem e agora vamos para o plenário, vamos votar”, pontuou.
Dezenove dos 24 deputados receberam os projetos de lei em reunião com o governador Reinaldo Azambuja. Acompanharam o chefe do Executivo Estadual os secretários Eduardo Riedel (Infraestrutura), Eduardo Rocha (Governo e Gestão Estratégico), Felipe Mattos (Fazenda) e Sérgio de Paula (Casa Civil), além da procuradora do Estado e consultora legislativa do Governo, Ana Carolina Ali Garcia.
Confira abaixo detalhes dos projetos entregues:
Energia social – conta de luz zero
Projeto de lei cria programa social para custear contas de energia elétrica dos imóveis residenciais de famílias de baixa renda de Mato Grosso do Sul. Pela proposta, unidades consumidoras que utilizam até 220 kw/h por mês serão isentadas do pagamento da conta de energia. Nessa faixa de consumo, a conta gira em torno de R$118 (tarifa e tributos incidentes).
Para serem beneficiadas pelo programa, as famílias devem ter inscrição ativa no CadÚnico e serem beneficiários da Tarifa Social, do Governo Federal. Caso a família tenha em casa pessoa com doença que exija tratamento com aparelho que demanda energia elétrica, o teto de consumo sobe para 530 kw/h.
Com duração de 14 meses, de dezembro de 2021 até janeiro de 2023, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, o programa não abrangerá multas, juros e outras despesas dos beneficiários. Entretanto, contemplará o custeio da COSIP, que custa em média R$ 20.
Serão beneficiadas 141.540 famílias. Considerando uma média de 4 pessoas por núcleo familiar, pelo menos 566.160 cidadãos serão beneficiados.
Refis 2021
Contribuintes em débito com o fisco estadual terão nova oportunidade para negociação das contas. Isso é o que permitirá o Refis 2021, programa proposto pelo governador Reinaldo Azambuja por meio de quatro novos projetos de lei entregues na Assembleia.
O primeiro deles abrange pagamento e parcelamento de dívidas ligadas à Sefaz e ao Detran. Débitos relativos ao ICMS poderão ser negociados.
As mesmas regras deverão ser aplicadas aos créditos tributários do Simples Nacional; às penalidades por descumprimento de obrigações acessórias; e o aos saldos remanescentes de créditos tributários objeto de parcelamento anterior, rompido ou em curso, inclusive de Refis anteriores.
O Governo também concede novo prazo para pagamento de créditos tributários formalizados por Auto de Cientificação (ACT). Ainda poderão ser negociadas dívidas do Fundersul, Escrituração Fiscal Digital (EFD). Haverá ainda remissão e anistia de ITCD, de dívidas de até R$ 2 mil; de ICMS, de créditos tributários de até R$ 2 mil; de IPVA e licenciamento para motocicletas de até 162 cilindradas; e de licenciamento de veículos que devem até R$ 2 mil.
O segundo projeto de lei do Refis abrange multas do Imasul e da Iagro, excluindo os débitos por desmatamento ilegal. O terceiro trata de multas e taxas da Agepan e o quarto do Procon.
Sefaz
Outros dois projetos entregues pelo governador são relativos à Secretaria de Estado de Fazenda, sendo que trata de mudanças no Código Tributário Estadual e outra traz modificações no programa Precoce MS.
