Deputados estaduais e representantes de entidades ligadas aos servidores públicos estaduais se reuniram nesta terça-feira (16/11) para o anúncio do reajuste salarial do funcionalismo, feito pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), na presidência da Casa de Leis. Os 24 deputados estaduais apoiaram a interlocução do Poder Executivo com as categorias e agora serão responsáveis por analisar e votar os projetos entregues por Azambuja ao presidente da ALEMS, deputado Paulo Corrêa (PSDB).
Foi anunciado o reajuste salarial de 10% aos servidores, a título de reposição das perdas salariais decorrentes da inflação acumulada, e a incorporação de abono. Segundo o presidente da ALEMS, trata-se de um momento histórico para Mato Grosso do Sul. “Primeiro, é preciso aprovar a lei do reajuste linear de 10% e da incorporação do abono, pois eles destravam as tabelas das outras categorias. Amanhã [Quarta-feira], voltaremos a ter uma reunião e todos os deputados tomarão conhecimento do conteúdo de todos os projetos. Em até 15 dias, espero que todos estejam aprovados”, disse Corrêa, reiterando o compromisso da Casa de Leis com a tramitação célere das propostas.
Também foi enviado Projeto de Lei que visa incorporar, a partir de 2022, o abono salarial ao vencimento dos servidores estaduais efetivos ativos, integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.
São, ao todo, 15 projetos de lei que tratam dos reajustes salariais e reestruturação de carreiras, como das polícias Militar e Civil, admistrativos da Educação, da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) e Controladoria-Geral. As propostas consideram as disponibilidades financeiras do Estado para atender às despesas decorrentes e observa as imposições legais de manutenção do equilíbrio das contas públicas, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em janeiro de 2015, quando entramos tínhamos 76.640 servidores e a folha era de R$ 456 milhões por mês. Hoje temos 81.112 servidores, sendo 48.247 ativos e 31.368 inativos. A folha atual é de R$ 755 milhões mensal, um crescimento de 73.26%, em seis anos do mandato. Saímos do limite prudencial, o que destravou a grande maioria das promoções e progressões de carreiras. Um aumento de 45.76% do IPCA ao longo desse período, para desmistificar um pouco a questão de pagamento. O aumento em 10% será a partir de 1º de janeiro, apesar de nossa data base ser maio”’, explicou o governador.
De acordo com Azambuja, com a aprovação do projeto de 10% de reajuste salarial e das leis específicas a cada categoria, a projeção de gastos ultrapassará R$ 1 bilhão na folha de pagamento. “As negociações com as categorias são permanentes. Entendemos as pressões, que são legítimas das categorias, mas estamos fazendo tudo dentro do limite do possível e da responsabilidade”, destacou o governador, que adiantou ainda que o 13º salário será depositado no dia 10 de dezembro.
O governador fez questão de ressaltar que pela primeira vez Mato Grosso do Sul cumpriu as seis metas do Programa de Ajuste Fiscal. “Isso demonstra a nossa solidez fiscal. Graças a Assembleia Legislativa, foi possível reestruturar o Estado e recuperar a capacidade fiscal. Hoje, dentre os entes, Mato Grosso do Sul é o maior em volume de investimento per capita”, acrescentou.
Projetos
Projeto de Lei 327/2021 – Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento-base ou do subsídio e dos eventos, constantes do Anexo desta Lei, que compõem a remuneração dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul.
Projeto de Lei 328/2021 – Estabelece as tabelas de subsídios e de vencimentos-base dos servidores públicos estaduais, integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo do Estado, com aplicação do índice de revisão geral anual para o exercício de 2022, conforme estabelecido em lei específica, e concessão de reajustes setoriais a título de correção de distorções, e dá outras providências.
Projeto de Lei 329/2021 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.258, de 27 de setembro de 2018, que organiza a carreira Gestão de Tecnologia da Informação, integrada por cargos efetivos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.
Projeto de Lei 332/2021 – Dispõe sobre a reorganização do Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais Técnicos da Educação Superior da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, estabelece o quadro de pessoal da carreira Profissionais Técnicos da Educação Superior e altera dispositivos da Lei nº 2.230, de 2 de maio de 2001, e dá outras providências.
Projeto de Lei 333/2021 – Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.175, de 6 de abril de 2018, que dispõe sobre a reorganização das carreiras Gestão do Sistema Único de Saúde e Gestão de Serviços Hospitalares do Grupo Saúde Pública, e dá outras providências.
Projeto de Lei 334/2021 – Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.894, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a reorganização da carreira Gestão de Medidas Socioeducativas, integrada por cargos efetivos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o quadro de pessoal de Medidas Socioeducativas da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências.
Projeto de Lei 335/2021 – Dispõe sobre a organização da carreira Regulação de Serviços Públicos Concedidos, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; estabelece o quadro de pessoal da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), e dá outras providências.
Projeto de Lei 337/2021 – Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, que fixa a remuneração dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, e dá outras providências.
Projeto de Lei 339/2021 – Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 61, de 7 de maio de 1980, na Lei nº 3.808, de 18 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar 7/2021 – Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições da Controladoria-Geral do Estado, e sobre a organização da Carreira Auditoria, integrante do Grupo Operacional Auditoria, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar 8/2021 – Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 087, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Matéria alterada às 14h22, de 16/11/2021, para acréscimo de informações.
Colaborou Evellyn Abelha.
