Assembleia Legislativa aprova PEC sobre rateio do ICMS a municípios para educação

Segue à promulgação, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional), com a mudança nos critérios de distribuição de parcela da receita tributária aos municípios para estimular a melhoria na educação. A PEC de autoria de Gerson Claro (PP) foi aprovada nesta quinta-feira (22) por unanimidade dos deputados estaduais.

Além de Claro, a PEC tem coautoria de outros 13 parlamentares e visa alterar a redação do parágrafo único do artigo 153 da Constituição de Mato Grosso do Sul, que trata sobre as parcelas de receita do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) pertencentes aos municípios.

Segundo Claro, a PEC é uma adequação à Constituição Estadual com a Federal. “Estamos adequando a Constituição Estadual com a Federal, que mudou a fórmula de cálculo do rateio, criando o ICMS Educação, para que os municípios criem condições para a melhoria da Educação”, disse ao defender a proposta.

A redação prevê, entre os critérios de repasse, a melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

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