Após indefinição jurídica – que permanece (confira abaixo) – o Governo de Mundo Novo resolveu enviar o projeto de reposição inflacionária de 2020, pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), para a Câmara Municipal.
Com a reposição de 4,52% aprovada no Legislativo, a Secretaria Municipal de Finanças apontou que no final deste mês, no pagamento antecipado da folha de abril, o novo valor passa a ser quitado.
O secretário de Finanças, Wellington Sassaki, apontou que a folha de abril já vem com o novo valor. Quanto ao efeito retroativo de janeiro, fevereiro e março, o secretário informou que estuda junto ao sistema e a secretaria de Administração a forma de pagamento.
“Como temos 45 dias dos professores contratados, a folha deste mês virá maior. Estamos estudando como fazer o pagamento referente ao reajuste dos três primeiros meses em maio ou diluído nas folhas subseqüentes”, explicou Sassaki.
“Indefinição jurídica continua”, afirma assessoria
O assessor Jurídico do município, Carlos Rogério, apontou que a indefinição jurídica quanto à lei complementar 173/2020, apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro, continua. A referida lei, diante do momento pandêmico, impede reajuste salarial.
“Há uma insegurança jurídica na legalidade da reposição aos servidores. A gente entende que é legal baseado no inciso VIII do artigo 8º. Porém, há vários questionamentos judiciais no STF”, esclareceu Rogério. Segundo o advogado, o texto é dúbio e pode gerar interpretações divergentes.
Texto: Jandaia Caetano/Semcos
Foto: Arquivo
