A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou, em primeira discussão, na sessão ordinária desta terça-feira (13), o Projeto de Lei Complementar 5/2020, que altera e acrescenta dispositivos do Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado.
Projeto foi entregue no dia 1° de outubro pelo secretário estadual de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel, para análise dos deputados.
No texto aprovado, as mudanças ocorrerão em diversos pontos, como nas atribuições, estrutura e organização de cargos e carreiras, carga horária, promoção funcional, entre outros.
A elaboração da proposta foi feita após cinco anos de discussões entre o governo e a Federação de Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems). O deputado Pedro Kemp (PT), explica que essa ação atenderá os anseios dessa categoria.
Entre as mudanças, há garantia da integralização da lei do piso salarial para 20 horas semanais, de forma escalonada de 2022 até 2027. Para este ano e o próximo, serão mantidos os percentuais anteriormente previstos.
“Chegamos no entendimento que, além desse projeto, com a transformação de salário em subsídios e integralizar a lei do piso salarial para 20 horas, também houve um compromisso em realizar concurso público para efetivar o maior número de professores temporários, ponto fundamental para a garantia da qualidade da educação”, informou Kemp.
Diploma impresso em Braile
Também aprovado em primeira discussão nesta terça-feira, o Projeto de Lei 139/2020, do deputado Lídio Lopes (PATRI), que visa obter uma garantia das instituições de ensino público e privado de Mato Grosso do Sul a fornecerem diploma impresso em Braile para alunos deficientes visuais que concluírem o ensino fundamental, médio e superior.
Já em segunda discussão, foram aprovadas duas propostas do Poder Executivo, o Projeto de Lei 117/2020, responsável por criar o Fundo Estadual de Estruturação e Aperfeiçoamento de Parcerias (Feep).
A outra aprovação, foi do Projeto de Lei 145/2020 que fala sobre venda direta de imóveis objeto da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E), de propriedade do Estado e das entidades da Administração Indireta vinculadas.
Em redação final, o Projeto de Lei 146/2020, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), foi aprovado, alterando então o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, com o objetivo de modernizar normas de gerenciamento dos recursos humanos da Corte de Contas e atribuir ao texto da Lei 3.877 a definição básica dos cargos efetivos.
