Os deputados estaduais aprovaram seis projetos durante a sessão remota nesta terça-feira (19) da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (Alems). Entre eles, a proposta de limitação dos tratamentos prescritos por médicos pelos planos e seguros de saúde.
O autor do texto, João Henrique Catan (PL), citou o Código de Defesa do Consumidor e uma decisão do Tribunal Superior de Justiça (STJ) para apontar abuso em tratamento negativo. “Não se pode garantir que as empresas que planejam planos privados de assistência à saúde podem definir quais patologias não são cobertas pelo seguro e inserir tal previsão no instrumento contratual. No entanto, não devem caber os tipos de exames ou tratamentos que sejam esses mais convenientes ”, escreveu.
Dois projetos do governo também foram aprovados. Proposta dá mais atribuições aos membros da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O procurador-coordenador jurídico lotado nas secretarias ou órgãos pode adquirir, além das atribuições existentes, a função prevista na estrutura da lotação local. A medida de visto economiza gastos futuros com nomeação de comissionados.
Outro texto enviado à Casa pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) cria o Quadro Gerencial da Empresa de Saneamento do Mato Grosso do Sul (Sanesul), integrando as cargas na comissão de gestão, chefia e avaliação.
Na justificativa, o chefe do Executivo que argumenta que o Estado está se adaptando à lei federal de 2016 que versa sobre empresas estatais, que levou uma empresa a adaptar toda a estrutura de trabalho, com a criação, por exemplo, de um plano de cargas e remuneração.
OUTROS PROJETOS
Também foi aprovado o projeto de lei, a autoridade do presidente da Casa de Leis, o deputado Paulo Corrêa (PSDB), as instituições ou os doadores de língua e medula óssea, um ser comemorado em abril.
A proposta do deputado Marçal Filho (PSDB), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a “Notícias da Peixada Dourados”, realizada no município de Dourados. A proposta do deputado Felipe Orro (PSDB) acrescenta à “Festa de Nossa Senhora Imaculada Conceição – Padroeira de Aquidauana-MS” no calendário oficial.
Fonte: Correio do Estado
