Medida cumpre determinação do STF e terá um mês de adaptação
O governo federal vai impedir, até o fim deste ano, que beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) façam novos depósitos em contas de casas de apostas online, as chamadas “bets”.
Segundo o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, o governo estará cumprindo uma determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) de que sejam adotadas medidas para impedir o uso de recursos de programas assistenciais em apostas online, as chamadas ‘bets’. A decisão foi tomada por unanimidade em novembro do ano passado.
Em agosto, o governo realizou o pagamento do benefício para cerca de 19,2 milhões de famílias no Brasil, o equivalente a mais de 50 milhões de pessoas. Já o BPC contava com 3,75 milhões de beneficiários em julho deste ano, segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
Dudena explicou que, por exigência legal, as pessoas têm de cadastrar o CPF e uma conta bancária para poderem ser titulares de contas em casas de apostas online. Somente depois podem fazer depósitos em uma conta nas bets, também em seu nome, para poderem dar lances nas competições.
Segundo ele, o governo exigirá, até o fim deste ano, que as cerca de 80 casas de apostas esportivas autorizadas a funcionar no país de forma legal façam consultas em um sistema informatizado disponibilizado pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) toda vez que um novo apostador fizer seu cadastro e também quando um novo depósito for feito em sua conta nas bets.
“É um cadastro centralizado, com os dados dos beneficiários desses dois grandes programas sociais, que será consultado pelas casas de apostas por API [protocolos]. Eles não receberão os dados [de todos os beneficiários de programas sociais], mas eles terão que consultar em determinados pontos, para garantir que esses beneficiários não possam depositar dinheiro”, disse o secretário.
De acordo com Dudena, o objetivo é que esse novo sistema esteja funcionando ainda no mês de setembro, mas que ele tenha um período de adaptação de um mês. A ideia, segundo ele, é que a plataforma de consultas esteja em vigor, funcionando plenamente, até o fim deste ano.
O BPC, no valor de um salário mínimo por mês, é pago a pessoas de baixa renda idosas ou com deficiências.
Para ter direito ao Bolsa Família, a renda mensal por pessoa deve ser de até R$ 218, e o Cadastro Único de todos os membros da família deve estar atualizado. O valor mínimo pago por família é de R$ 600. Com informações do G1. Fonte: Campo Grande News
