Em uma sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (18 de agosto), a Câmara Municipal de Mundo Novo aprovou três projetos de lei que impactarão a administração pública e a segurança local. A reunião foi presidida pelo vereador Jefferson Cavalcante (Pinduca) e transmitida ao vivo para a população por meio das plataformas digitais da Câmara e da rádio Fera FM.
Cota em Concursos Públicos é Aprovada
O Projeto de Lei do Executivo nº 034/2025 foi aprovado, instituindo uma cota de 10% das vagas em concursos públicos municipais para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. A medida tem como objetivo promover a inclusão social e a diversidade na administração pública direta e indireta do município.
Crédito Adicional para o Orçamento
Ainda de autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 035/2025 recebeu aprovação, autorizando a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento anual de 2025. A aprovação permite que a prefeitura realoque recursos para áreas que necessitem de mais investimentos ao longo do ano.
Medidas Contra Receptação de Metais Ilegítimos
O terceiro projeto aprovado, o Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2025, de autoria do vereador Elcio Rodrigues de Souza, visa combater a receptação de materiais furtados. A lei proíbe a aquisição, estocagem e comercialização de metais ferrosos e pesados (como cobre, alumínio e bronze) sem comprovação de origem.
O projeto foi criado para coibir o comércio ilegal de itens como fios de cobre, peças de cemitério e outras sucatas de origem criminosa. A norma prevê multas que variam de R$ 5.000 a R$ 20.000 em caso de reincidência, podendo resultar na suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento infrator.
