Os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto que permite ao consumidor pagar suas contas de água, luz, telefone e outros itens, em qualquer agência bancária, mesmo se não for correntista desta instituição financeira. A proposta ainda precisa passar por segunda votação, antes de seguir para sanção.
O autor do projeto, o deputado Felipe Orro (PSDB), explicou que em muitos casos os bancos não aceitavam as contas, se os valores fossem baixos ou a pessoa não fosse correntista da empresa. “Uma forma de corrigir injustiça com a população mais carente, que procura os bancos para pagar suas contas”.
Ele ponderou que este atendimento deve ser pessoal, feita diretamente pelos caixas. A proposta teve 18 votos a favor e apenas duas contra, de José Carlos Barbosa (DEM) e Lídio Lopes (Patri), que entenderam que a matéria era inconstitucional.
As instituições devem fixar avisos em locais visíveis a todos os clientes que estejam na instituição, acerca do recebimento das contas. Caso a lei seja sancionada, as instituições financeiras terão um prazo de 120 dias para se adequar. “Atualmente, para conseguir pagar essas contas os usuários são obrigados a se deslocar até casas lotéricas”, mencionou.
Ambulâncias – Também foi aprovado o projeto que exige que os hospitais públicos e privados possuam uma ambulância para transporte de pacientes, em casos de emergência ou realização de exames. Se estas unidades não tiverem o veículo, terão que arcar com as despesas desta locomoção.
