Projeto que prevê prazo de validade “indeterminado” para receitas médicas ou odontológicas prescritas e de uso contínuo, foi aprovado pelo presidente, Jair Bolsonaro (sem partido) nesta manhã (28), por meio de sanção publicada no Diário Oficial da União.
O Projeto de Lei 848/2020, que veio da Câmara dos Deputados e foi aprovado no Senado no início de julho, tem por objetivo evitar filas e aglomerações em farmácias e unidades de saúde por todo o Brasil. As regras valem para o período da pandemia do novo coronavírus (covid-19) no país.
Um dos trechos vetados foi a retirada do medicamento por terceiros, sem a presença do titular da receita, com apenas a apresentação de uma declaração, sob justificativa que “o dispositivo cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento nas farmácias”.
– CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS
