O Município de Guaíra, por meio da Diretoria de Tributação da Secretaria de Fazenda, implantou o ACERTA GUAÍRA (Ação de Conciliação e Regularização Tributária Administrativa) programa que concede descontos de até 70% sobre multas e juros para contribuintes com débitos em dívida ativa administrativa.
A medida contempla exclusivamente os contribuintes que não possuem protesto em cartório nem processos de cobrança judicial. O objetivo é facilitar a quitação de débitos e incentivar a regularização fiscal de forma acessível, para evitar a judicialização.
O programa segue as orientações da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda o uso de soluções administrativas para cobranças fiscais. Além de beneficiar diretamente os contribuintes, o ACERTA GUAÍRA reforça a arrecadação municipal, alivia a carga sobre o sistema judiciário e fortalece o equilíbrio das contas públicas.
Para mais informações ou sanar dúvidas relacionadas a pasta, entre em contato com a Diretoria de Tributação da SEFAZ – Secretaria Municipal de Fazenda, localizada no Paço Municipal, na Avenida Coronel Otávio Tosta, n° 126, Centro, ou se preferir pelo telefone: (44) 3642-9908.
