Prefeitura de Naviraí questiona na Justiça corte de R$ 13 milhões no repasse

A PGM (Procuradoria-Geral do Município) de Naviraí ingressou com ação na 1ª Vara Federal contra o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e o governo federal questionando o corte de R$ 13,3 milhões no repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Naviraí é uma das 13 cidades de Mato Grosso do Sul que registraram perda nesse recurso federal.
O procedimento comum cível foi impetrado pela procuradora-geral adjunta do município, Goreth de Aguiar. Ela ressaltou que a prefeitura já recebeu a parcela de janeiro do FPM com valor menor.
“Com a diminuição da quota, a administração poderá suportar um prejuízo estimado de R$ 13.320.523,95 no exercício de 2023. A primeira parcela de FPM repassada no dia 10/01 já veio com valores menores, levando em consideração o repasse do primeiro decênio de 2022”, declarou.
O processo já foi distribuído, mas ainda não há manifestação da AGU (Advocacia-Geral da União) nem despacho de um juiz federal.
Primeira parcela do FPM teve queda de 4,2%
São 13 o número de cidades de Mato Grosso do Sul que perderam repasses do FPM em 2023. As administrações já sentem o impacto da redução de coeficiente na primeira parcela de janeiro.
Então, as 79 cidades de MS receberam mais de R$ 94 milhões nesta terça-feira (10). Os repasses são realizados para cada prefeitura, pela União.
Conforme estudo da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), há queda de 4,2% nos repasses no repasse de janeiro. A diminuição é causada pela perda de coeficiente, baseado em um relatório parcial do Censo de 2022.
Assim, municípios de MS e de outros estados perdem repasses da União. No Estado, a recomendação da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) é de que os municípios instaurem ações individuais. Fonte: Midiamax