Quem tem moto de até 162 cilindradas com IPVA e licenciamento em atraso tem até o fim do ano para quitar os valores referentes a 2022 e pedir baixa imediata de todos os atrasados, independentemente do ano exercício correspondente.
O benefício oferecido pelo Governo do Estado é uma oportunidade para colocar em dia as contas e não correr o risco de ter o veículo apreendido em uma blitz. O perdão das dívidas consta na Lei nº 5.802, sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja.
Para que o proprietário do veículo tenha acesso a anistia, precisa ser atendido presencialmente em qualquer agência do Detran-MS. Não adianta apenas emitir a guia pelo site.
Na Capital e em algumas cidades do interior, o atendimento precisa ser agendado por meio do Portal de Serviços www.meudetran.ms.gov.br.