A CCR informou nesta quinta-feira ao mercado que adereiu ao processo de relicitação da BR-163. A empresa ainda vai apresentar, nos termos de lei que faculta a saída do processo de concessão, a saída da administração da principal rodovia de Mato Grosso do Sul, que atravessa o Estado de norte a sul, em um trecho de 845 quilômetros.
“A aderência irrevogável e irretratável à relicitação do empreendimento ocorrerá somente após (i) cumpridos os procedimentos previstos nos artigos 3º a 6º do Decreto nº 9.957 de 6 de agosto de 2019″. No termo deverá constar previsão de extinção amigável do ajuste originário.
O decreto a que se refere à CCR em seu comunicado ao mercado, diz respeito ao decreto presidencial que autoriza processos de relicitação nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. No requerimento a CCR deeverá justificar e apresentar elementos técnicos que viabilizem a análise da necessidade e da conveniência da relicitação.
A concessão da CCR MSVia é de 30 anos. A empresa não conseguiu atender as metas estabelecidas em contrato, e foi a Justiça para repactuá-lo, pedindo um reequilíbrio econômico-financeiro.
A empresa, entre outras metas, não conseguiu duplicar a rodovia nos prazos estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Em cinco anos de concessão, duplicou apenas 17,7% dos 845 quilômetros, pouco menos de 200 quilômetros. No ano passado, foram executados 11,6 quilômetros de duplicação.
Em setembro último, a ANTT determinou a redução pela metade do preço do pedágio. No fim do mês passado, porém, a CCR MSVia obteve liminar na Justiça Federal, garantindo a manutenção dos preços atuais.
