Apesar de pautado para esta terça-feira (17) na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), o projeto que muda as taxas cartorárias em Mato Grosso do Sul não foi analisado na Comissão por não ter sido lido ainda em plenário. De acordo com o líder do governo, deputado Brabosinha (DEM), a proposta não pode ser votada no afogadilho porque mexe com taxas pagas pela população.
“É um projeto importante e não pode ser mandado assim no apagar das luzes para ser votado. Não é legal, isso reajusta a vida das pessoas”, opinou o deputado. Gerson Claro (PP) disse acreditar que o projeto não deve tramitar neste ano.
“Não tem tempo de discutir. Não tivemos tempo de analisar. Muda também as tabelas envolvendo a arrecadação dos Poderes, não pode ser analisado assim”, disse.
Ainda não há pedido para que o projeto tramite neste ano, segundo os deputados. No entanto, a Mesa Diretora é soberana e pode fazer a solicitação.
Propostas
A proposta que quer revisar as taxas de serviços estaduais e de poder de polícia relativas ao Corpo de Bombeiros foi aprovada e segue para plenário. De acordo com o presidente da Comissão, Lídio Lopes (Patriota), será possível emitir alvará pela internet em empresas que não fizeram modificações, barateando o custo do serviço.
Outra proposta aprovada é a 320/2019, que prevê o pagamento de multa para carros apreendidos em delegacias após 60 dias de permanência no local e notificação.
O projeto 15/2019, muito criticado pelos procuradores de autarquias estaduais, foi retirado. Segundo Gerson Claro, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) pediu a retirada da proposta após inúmeras emendas, que descaracterizaram o projeto.
