O governo de Mato Grosso do Sul enviou nesta quarta-feira (20) mais uma etapa do pacote de ajustes da administração pública para 2020. Desta vez, as mudanças ocorrem em três carreiras de servidores: policiais civis, policiais militares e procuradores do Estado. As mudanças alteram tempo para deixar a atividade, no caso dos policiais militares; tornam mais rígidas as promoções e mudam o pagamento de benefícios na Polícia Civil; flexibilizam os critérios de criação e redistribuição de cargos na Procuradoria-Geral do Estado e ainda tiram dos procuradores os honorários de sucumbência dos processos judiciais em que atuam, destinando-os a um fundo que deve repassar os valores a entidades sem fins lucrativos.
As medidas estão enquadradas dentro das metas do governo do Estado de reduzir gastos com pessoal no próximo ano e arrecadar mais. Na semana passada, na primeira etapa do pacote, foi sancionada lei que aumenta as alíquotas do Fundersul e altera as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a gasolina (sobe de 25% para 30%) e o etanol (cai de 25% para 20%) a partir de fevereiro. Com essas medidas, o governo pretende elevar a receita em aproximadamente R$ 200 milhões no próximo exercício orçamentário. A meta da administração estadual, porém, é abrir uma folga financeira de R$ 380 milhões. É nessa meta a ser batida que entram algumas das das medidas que envolvem as carreiras de servidores.
MAIS RIGOR
A segunda etapa do pacote de ajustes na máquina pública enviada ontem também cria mecanismo para aumentar o controle sobre procuradores do Estado, procuradores de autarquias e policiais civis. No projeto de lei que muda as regras da Procuradoria-Geral do Estado, a corregedoria da instituição sai fortalecida e ampliada: além de cobrar desempenho e eficiência dos procuradores do Estado, terá ação sobre os advogados que atuam em fundações e autarquias. Essas instituições agora serão representadas pelos procuradores do Estado.
Na Polícia Civil, policiais que respondem a processos disciplinares não poderão mais pedir aposentadoria voluntária ou exoneração a pedido antes do fim do processo. Até mesmo quem já se aposentou e foi punido poderá ter o benefício cassado.
A lei também atende a uma antiga reivindicação nos concursos públicos: uma cota de 5% para pessoas com deficiência. Até então, os editais as proibiam de participar das seleções para a instituição.
SINDICATO
As entidades de classe, como a Associação dos Delegados de Polícia (Adepol) e o Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), que nos últimos anos foram protagonistas de vários protestos contra a gestão do governador Reinaldo Azambuja, também perdem espaço. Agora, eles não poderão mais participar das comissões de seleção.
Policiais civis que estão na instituição desde que ela foi criada também perderão assento no Conselho Especial. O projeto de lei prevê a retirada dos membros natos desse órgão. A mudança é significativa por causa do poder do conselho dentro da polícia, é ele, por exemplo, o responsável por algumas promoções.
As promoções de policiais por bravura, por exemplo, que ainda são autorizadas pelo Conselho Especial, passarão a ser permitidas pelo governador do Estado, caso os deputados estaduais aprovem a proposta protocolada ontem.
Para agentes, escrivães, delegados e outras funções dentro da Polícia Civil, o critério de promoção também se tornou mais rígido. Se antes o tempo para promoções por antiguidade usava um intervalo predefinido na lei que regulamenta a carreira, norteado pelo tempo em que o policial ingressou no serviço público, em caso de aprovação da nova lei, o período aquisitivo para uma nova promoção começa a ser contado pela data da última promoção.
MAIS TEMPO
Na Polícia Militar, as mudanças são mais brandas, mas também ajudam o governo a atenuar a redução do efetivo da corporação por causa de aposentadorias. Com a proposta, oficiais do sexo masculino vão automaticamente para a reserva remunerada aos 70 anos de idade, e não aos 65, como é atualmente. No caso das oficiais mulheres, a idade limite salta de 60 para 65 anos.
Os praças também vão trabalhar mais cinco anos antes de ingressarem na reserva. Os homens agora sairão aos 65 anos, e as mulheres, aos 60.
Fundo de R$ 12 milhões e departamento de combate à corrupção também foram propostos
Além das mudanças nas carreiras de procuradores do Estado e de policiais civis e militares, o governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa outros projetos de lei também influenciam no trabalho dessas duas categorias e também de outras do serviço público. Na segurança pública, a administração pediu a aprovação do orçamento de R$ 12.988.600,00 do Fundo Estadual de Segurança Pública. Também estão previstas a criação de um departamento de combate à corrupção e a digitalização do processo administrativo tributário.
Para se alinhar às diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública, Reinaldo Azambuja criará o Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (Dracco). O departamento é um dos pré-requisitos para que o Estado possa receber os R$ 12,98 milhões do fundo de segurança.
O projeto de lei referente ao fundo é outra formalidade para que Mato Grosso do Sul tenha os recursos transferidos pelo Ministério da Justiça. O dinheiro tem origem em apreensões de quadrilhas ligadas ao tráfico de drogas em todo o Brasil. Depois de São Paulo, MS é o estado com o segundo maior repasse. O dinheiro deve ser investido em equipamentos e viaturas para as polícias e na melhoria das estruturas físicas.
PROCESSO DIGITAL
Em outro projeto do pacote de medidas administrativas enviado ontem pelo governo estão as normas para digitalização dos processos tributários. O objetivo é criar no órgão administrativo fiscal um ambiente eletrônico de tramitação, similar ao que ocorre na Justiça. A expectativa do governo é aumentar a eficiência na resolução das pendências. (EM)
*Colaborou Yarima Mecchi
Fonte: Correio do Estado
