A CCR MSVia solicitou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) dilua, nos próximos 25 anos, a redução de 53,94% na tarifa do pedágio da BR-163 em Mato Grosso do Sul. Caso contrário, as atividades da companhia estarão comprometidas. A estratégia da empresa pode ser a de manter a arrecadação enquanto não devolvem a rodovia para o governo, já que existe esta possibilidade. Porém, a receita não é contabilizada no caso de o governo cancelar o contrato: todo o investimento e a arrecadação precisariam ser devolvidos, sem descontar a receita.
O argumento para dividir a redução ao longo de 25 anos é um dos que motivou o diretor da autarquia Weber Ciloni a pedir vistas do processo, adiando a aplicação da nova tarifa que deveria estar em vigor desde 14 de setembro.
Esse pedido de vistas (procedimento pelo qual um dos diretores pede prazo para analisar o processo antes de dar seu voto) foi solicitado após o relator do processo, o diretor Marcelo Vinaud, dar parecer pela aprovação da redução do pedágio da BR-163, na tarde de ontem. Ele não se mostrou sensibilizado com os argumentos da empresa.
É que o representante da CCR MSVia, Guilherme Mota Gomes, argumentou na reunião que uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) dava a prerrogativa de a redução não ser aplicada de imediato. Afirmou também que haveria até ilegalidade na tolerância de pesagem e que a empresa estava vetada de apresentar um plano de negócios, recomendado pelos diretores da ANTT.
“A gente acha que é temeroso aplicar o fator C [uma das fórmulas usadas no cálculo da tarifa] de uma vez. Que seja diluído ao longo da concessão, já que pode comprometer as atividades da companhia. Os usuários teriam uma queda grande e, daqui a um ano, uma recomposição grande”, afirmou o representante da CCR.
PEDIDO
A redução dos 53,94% seria aplicada nos próximos 25 anos, período que ainda falta para encerrar a concessão.
O diretor da ANTT, Davi Barreto, afirmou que: “Francamente, estender em 25 anos é desrazoável – a empresa auferir receita em um ano e querer pagar em 25 anos não me parece ser razoável. O voto de Vinaud está coerente”.
Em seguida, Ciloni reforçou que o ideal seria um parcelamento da redução em um período de três a seis anos.
Durante a reunião, chegou-se a cogitar não aplicar a redução na tarifa até que os questionamentos apresentados pela CCR MSVia sejam devidamente analisados. Porém, qualquer decisão sobre novas tarifas vai depender de reunião do colegiado (que são semanais), com o processo pautado novamente.
A data base para a aplicação de novas tarifas é 14 de setembro, mas a ANTT protelou por mais de dois meses a decisão – sem justificativas, uma vez que os pareceres das áreas técnicas estavam prontos desde o dia 12 de setembro.
NOVA CONCESSÃO
Na quinta-feira, durante reunião entre o governador Reinaldo Azambuja e o ministro da Infraestrutura Tarcísio Gomes de Freitas, foi discutida a concessão da BR-163.
O encontro teve a participação de parlamentares do Estado e membros da bancada federal. Ao senador Nelson Trad Filho, o ministro informou que a concessão da BR-163 será relicitada e que, no prazo de dois anos, uma nova concessionária deve assinar contrato para atuar na rodovia.
A concessionária abandonou a obra há mais de dois anos, após ter pedido de revisão do contrato negado. Desde então, a empresa faz apenas a manutenção do trecho.
