Um projeto de lei protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) quer criar no Estado a Política Estadual de Ronda Maria da Penha, como política pública permanente de segurança e proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
De acordo com o texto, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), a Política Estadual de Ronda Maria da Penha se baseia em assegurar proteção contínua e uniforme às mulheres, aplicando-se de forma supletiva exclusivamente nos municípios que não possuam, em sua estrutura administrativa, política própria de Ronda Maria da Penha.
Assim, as cidades do Estado que possuírem política própria devidamente instituída e em funcionamento manterão a integral aplicação de sua normativa local, que prevalecerá sobre o Protocolo Estadual.
Nos municípios que não possuírem política própria de Ronda Maria da Penha, a proteção às mulheres em situação de violência doméstica será assegurada pela aplicação do Protocolo Estadual.
De acordo com o texto, a política possui caráter preventivo, ostensivo e assistencial, compreendendo a realização de no mínimo 4 visitas periódicas e proativas às mulheres com medidas protetivas de urgência vigentes — independentemente de acionamento prévio —, a orientação quanto aos direitos da mulher, à rede de proteção existente e aos canais de emergência, bem como o registro das informações relevantes para fins de prevenção e atuação integrada.
Ainda, deverá ser disponibilizado canal direto de emergência, com atendimento imediato, destinado às mulheres acompanhadas da Política Estadual de Ronda Maria da Penha, para acionamento rápido em situações de risco.
As cidades que não tiverem a política própria de Ronda Maria da Penha terão o prazo de 180 dias para instituí-la, permanecendo assegurada, até então e após esse prazo, a aplicação do Protocolo Estadual.
De acordo com a justificativa, a deputada informa que a Política Estadual de Ronda Maria da Penha pretende assegurar proteção contínua, efetiva e territorialmente uniforme às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. “A proteção das mulheres contra a violência doméstica não constitui faculdade administrativa ou escolha política, mas sim dever constitucional imposto a todos os entes federativos, decorrente dos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida, da integridade física e da segurança pública.”
O texto será analisado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Fonte: Midiamax
