Em mais uma medida voltada à reorganização do sistema penitenciário de Mato Grosso do Sul, o Governo do Estado oficializou a criação de um novo Centro de Detenção Provisória (CDP), unidade destinada exclusivamente à custódia de pessoas presas que ainda aguardam julgamento.
A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (16) do Diário Oficial do Estado e representa um passo importante para ampliar a capacidade de atendimento da rede prisional sul-mato-grossense.
De acordo com o Decreto nº 16.789, assinado pelo governador Eduardo Riedel, a nova unidade será vinculada à Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) e ficará instalada no município de Sidrolândia, atendendo à demanda da comarca local.
A criação do estabelecimento também atende a uma decisão judicial transitada em julgado, proferida em uma Ação Civil Pública que determinou ao Estado a adoção de medidas para garantir uma estrutura adequada para a custódia de presos provisórios.
Na prática, o novo centro terá a função de receber pessoas que tiveram a prisão preventiva ou temporária decretada pela Justiça e que ainda não possuem condenação definitiva.
A legislação brasileira prevê que esses custodiados permaneçam separados dos presos já condenados, garantindo o cumprimento do princípio constitucional da presunção de inocência e proporcionando melhores condições para a administração do sistema prisional.
A criação da unidade também busca reduzir a pressão sobre presídios que atualmente concentram diferentes perfis de internos, cenário que há anos desafia os administradores do sistema penitenciário em todo o país.
A expectativa é de que a nova estrutura permita uma distribuição mais equilibrada da população carcerária, reduzindo a superlotação e oferecendo melhores condições para o gerenciamento das unidades existentes.
Embora o decreto oficialize a criação do Centro de Detenção Provisória, o Governo do Estado ainda não divulgou informações sobre a capacidade da unidade, o número de vagas que serão disponibilizadas, o efetivo de policiais penais que atuará no local, os investimentos previstos ou o cronograma para início do funcionamento.
Também não foi informado se haverá construção de um novo prédio ou adaptação de uma estrutura já existente.
Apesar da ausência desses detalhes, a publicação representa o primeiro passo formal para que o Estado avance nas etapas administrativas necessárias à implantação da unidade, como definição de orçamento, estrutura física, contratação de serviços e organização do quadro de servidores.
Cumprimento de decisão judicial
O decreto deixa claro que a criação do novo Centro de Detenção Provisória não decorre apenas de uma política de expansão da rede prisional, mas também do cumprimento de uma determinação da Justiça.
A medida foi adotada em atendimento à sentença definitiva proferida na Ação Civil Pública nº 0801978-09.2015.8.12.0045, que obrigou o Estado a implementar uma unidade específica para presos provisórios na comarca.
Esse tipo de decisão tem como objetivo assegurar que pessoas ainda não condenadas definitivamente permaneçam em locais apropriados, evitando a convivência com presos que já cumprem pena e garantindo maior observância às normas previstas na Lei de Execução Penal.
Desafio permanente
A ampliação da estrutura penitenciária ocorre em um contexto em que Mato Grosso do Sul, assim como outros estados brasileiros, enfrenta desafios relacionados ao crescimento da população carcerária, à necessidade de modernização das unidades prisionais e ao cumprimento das determinações do Poder Judiciário sobre as condições de custódia.
Especialistas apontam que a criação de unidades específicas para presos provisórios contribui para melhorar a gestão penitenciária, facilitar o acompanhamento processual dos custodiados e reduzir problemas decorrentes da superlotação, além de oferecer maior segurança tanto para servidores quanto para os próprios internos.
Com a publicação do decreto, o novo Centro de Detenção Provisória passa a integrar oficialmente a estrutura da Agepen.
Agora, a expectativa recai sobre os próximos atos administrativos que definirão quando a unidade começará a operar, quantas vagas serão abertas e qual será o impacto da medida na reorganização do sistema prisional de Mato Grosso do Sul.
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