O Governo de Mundo Novo instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), que oferece condições especiais para a regularização de débitos municipais. A medida foi estabelecida pela Lei Complementar nº 217/2026, aprovada por unanimidade pela a Câmara Municipal e sancionada pela prefeita Rosária Lucca Andrade e publicada no Diário Oficial do Município em 21 de outubro.
O programa estará em vigor de 3 de novembro a 15 de dezembro de 2026, contemplando dívidas de pessoas físicas e jurídicas com vencimento anterior a 31 de dezembro de 2025, inscritas ou não em dívida ativa.
Os descontos chegam a 100% sobre juros e multas para pagamento à vista. Também há opções de parcelamento em até 36 vezes, com reduções de 80% para até quatro parcelas, 60% para até oito e 40% para até 12 parcelas. No parcelamento em até 36 vezes, não há desconto sobre juros e multas acumulados até a consolidação da dívida.
As parcelas mínimas são de R$ 78,59 para pessoas físicas e R$ 145,18 para pessoas jurídicas. Para aderir, os contribuintes devem procurar a Secretaria Municipal de Finanças, preencher o formulário e protocolar o pedido no Serviço Municipal de Protocolo.
A iniciativa busca facilitar a regularização dos débitos dos contribuintes e ampliar a recuperação de créditos municipais.
