Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (06/04), sob a presidência do vereador Jefferson Cavalcante (Pinduca), a Câmara Municipal de Mundo Novo aprovou, por unanimidade, importantes projetos de lei voltados ao desenvolvimento e à adequação administrativa do município.
Entre as matérias aprovadas, destacam-se as aberturas de créditos adicionais suplementares para o orçamento de 2026. O Projeto de Lei nº 008/2026 autoriza o repasse de R$ 160.000,00 para a execução da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). O recurso será destinado ao Departamento de Cultura para o pagamento de serviços de terceiros, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas.
Já o Projeto de Lei nº 009/2026 viabiliza o investimento de R$ 680.766,98 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária. Este valor, proveniente de convênio com a União, será utilizado na aquisição de máquinas rurais e equipamentos permanentes, visando o fortalecimento do setor produtivo e o apoio aos pequenos produtores locais.
No campo da Educação, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 010/2026, que prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) até 31 de dezembro de 2026. A medida evita um vácuo normativo enquanto o novo decênio do Plano Nacional de Educação (2026-2036) tramita no Congresso Nacional, garantindo a manutenção das metas e diretrizes educacionais do município.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 005/2026, que institui novas regras sobre a base de cálculo do ISS na construção civil. A alteração alinha a legislação municipal às decisões recentes do STF e STJ, determinando que o imposto incida sobre o preço total do serviço, permitindo a dedução apenas de materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra.
