A Câmara de Vereadores de Naviraí, entre alguns projetos tanto do Executivo quanto do próprio Legislativo, começa a apreciar nesta quarta-feira (17/12), o Projeto de Lei Complementar que dispõem sobre o plano de carreira dos servidores administrativos da rede municipal. O projeto na sua íntegra, discutido e chancelado em assembleia da categoria, realiza um sonho de mais de 20 anos desses funcionários.
Além do atendimento a esse grupo, a matéria também versa sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Naviraí, para adequar critérios de progressão e promoção funcional aos servidores da carreira de apoio administrativo da educação, e cria cargos de apoio educacional.
O Gerente de Educação, André Santana, reforça a necessidade de algumas alterações, todas positivas e sem qualquer prejuízo para professores e outros servidores do setor. Ele ressalta que a educação já vem, há algum tempo, sofrendo com algumas situações diante de um novo quadro de exigências legais da educação especial e inclusiva. “Precisamos criar esse novo cargo, de apoio educacional, para contemplar as necessidades educacionais específicas de cada criança com alguma deficiência”, diz, reforçando que hoje há casos em que a equipe multidisciplinar precisa avaliar esse aluno e, após isso, ter o direcionamento, sobre se a criança vai precisar de um professor especializado acompanhando para o pleno desenvolvimento cognitivo com apoio pedagógico, ou se o aluno necessita de outro apoio, como higiene, locomoção, alimentação, interação social e comunicação, dentre outros que não trazem prejuízos para o desenvolvimento coletivo em sala de aula.
O Gerente reforça que o objetivo sempre será buscar a inclusão integral desses alunos. “Lembrando com o novo cargo a ser criado, os profissionais ficarão por todo o percurso com a criança durante o tempo em que ela permanecer na escola” ressalta, lembrando que os profissionais que acompanham hoje, chamados de professores de apoio, não permanecem 100% do tempo com os mesmos. Com a mudança, o profissional, dentro de uma carga horária previamente estabelecida, ficará todo o tempo com os mesmos.
O Gerente lembra que o projeto foi amplamente discutido com a categoria, através do sindicato, inclusive com a presença do Prefeito Rodrigo Sacuno e todas as alterações foram aprovadas pelos representantes da categoria. A matéria é ampla sobre a reformulação do quadro geral da educação, sem qualquer risco de prejuízo nos vencimentos dos professores. “O que há hoje é uma tentativa de alguns setores de distorcer o que estará sendo apreciado pela Câmara” reforça, reiterando que, hoje, aos professores de apoio, haverá a possibilidade de optar em participar do processo seletivo para essa função ou para professor, passando a ter direito, no futuro, de concorrer ao concurso público para função, além de direito ao tíquete alimentação, entre outros.
O projeto de lei em apreciação não extingue o cargo de professor de apoio. Esse profissional especializado em inclusão escolar terá direito ao salário vigente da categoria. Não haverá redução de provimentos, apenas a criação de um cargo que, futuramente, será incluído em concurso público.
