O Plenário do Senado aprovou em dois turnos e por unanimidade a proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá ao Pantanal Sul-Mato-Grossense o status de patrimônio nacional. A votação ocorreu nesta terça-feira (11).
Após a aprovação, a PEC 18/2024, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP), segue agora para a Câmara dos Deputados. Ao todo, a PEC recebeu 72 votos favoráveis em primeiro turno e 70 em segundo, e nenhum voto contrário.
Conforme a Constituição, os patrimônios nacionais ambientais são aqueles cuja utilização deve assegurar a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
“Agora, não só o Pantanal do Mato Grosso, mas também o do Mato Grosso do Sul, são igualmente patrimônio de todos os brasileiros”
“É uma mudança singela na nossa Constituição, um acréscimo de redação, mas cujos efeitos são enormes, sobretudo para os pantaneiros – esse povo que conhece e cuida da natureza, desenvolvendo sua atividade de maneira sustentável, respeitando as leis estaduais e federais, e com a consciência de que o Pantanal é a nossa grande riqueza e nosso legado para as futuras gerações”, discursou a senadora Tereza Cristina.
Justificativa
Na justificativa do projeto, a senadora de Mato Grosso do Sul disse que a medida ajudaria a fortalecer as políticas públicas para a preservação do bioma.
Ela cita a ocorrência de incêndios e queimadas que devastaram o Pantanal nos últimos anos, especialmente em Mato Grosso do Sul, que concentra 65% da área da maior planície alagada do planeta.
Vale destacar que, no ano passado, o Pantanal teve 2,6 milhões de hectares queimados, o que corresponde a cerca de 17% da área total do bioma, que é estimada em aproximadamente 15 milhões de hectares.
O número é quase três vezes maior do que o registrado em 2023, quando foram queimados cerca de 0,9 milhões de hectares.
Impacto
Para os governos federal e estadual, a inclusão do Pantanal Sul-Mato-Grossense como patrimônio nacional pode exigir a criação de políticas públicas específicas para a preservação e uso sustentável da região.
Para a população local e os setores econômicos, como o do ecoturismo, a proposta pode trazer benefícios ao promover um equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental, gerando novas oportunidades de emprego e renda.
Atualmente, fazem parte da lista de patrimônios nacionais ambientais a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
Fundo Clima Pantanal
Conforme reportagem do Correio do Estado, em fevereiro, o governo de Mato Grosso do Sul regulamentou o Fundo Clima Pantanal, considerado a cereja do bolo da lei que traz regras para a ocupação do solo no bioma, sancionada em 2023 e vigente há um ano.
É dele que sairão os recursos que pagarão os proprietários rurais, as comunidades indígenas e os ribeirinhos pela preservação do Pantanal.
O governo de Mato Grosso do Sul deve anunciar até o fim deste mês a sistematização dos pagamentos por serviços ambientais (PSA) aos produtores rurais e às organizações que se comprometerem com a preservação do Pantanal.
Os interessados em aderir ao programa de pagamento por serviços ambientais poderão ser remunerados com até R$ 100 mil por ano por ações de preservação do meio ambiente.
O Fundo Clima Pantanal estreia com um aporte de R$ 40 milhões do governo do Estado neste ano, com mais R$ 40 milhões programados para 2026. Esses recursos iniciais serão suficientes para dar início à primeira fase do pagamento por serviços ambientais por meio do fundo.
Para fazer jus ao pagamento pelos serviços ambientais, o proprietário rural ou morador do Pantanal terá de se enquadrar nos critérios objetivos para adesão ao Fundo Clima Pantanal, que ainda serão revelados pela administração estadual.
*Colaborou Glaucea Vaccari
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