A prefeita Rhaiza Matos sancionou, após aprovação pela Câmara Municipal de Vereadores, a Lei Complementar 08 de 21 de novembro de 2024, que institui o REFIS Relâmpago 2024 [Programa de Recuperação Fiscal do Município de Naviraí]. A iniciativa do Governo Municipal, que foi aprovada pelo Legislativo nesta quarta-feira (04/12), busca facilitar a vida dos cidadãos e empresas que estão em dívida com a Fazenda Municipal.
O objetivo é oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos tributários e não tributários devidos ao município e vencidos até 31 de dezembro de 2023, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. O pagamento deve ser feito à vista com desconto de 100% no valor de multas e juros.
Os contribuintes interessados podem aderir ao REFIS Relâmpago 2024 a partir desta quinta-feira, dia 05. O prazo de adesão se estende até o dia 20 de dezembro de 2024 e a adesão deve ser formalizada junto a Gerência Municipal de Receita, localizada na Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris, nº 415, de segunda a sexta-feira, das 07 às 13 horas. Para facilitar aos contribuintes, nos dias 18, 19 e 20 de dezembro o horário de atendimento ao público será das 07 às 17 horas.
O REFIS 2024 se apresenta, portanto, como uma oportunidade única para aqueles que buscam colocar suas finanças em dia. Essa medida visa incentivar a adesão ao programa, aliviando a carga financeira sobre os contribuintes, além de promover a cidadania ativa, permitindo que mais pessoas e empresas regularizem suas situações junto a Fazenda Municipal e contribuem para o desenvolvimento da cidade.
***Foto aérea: Roni Silva
