O senador Nelsinho Trad (PSD/MS) cobrou, em plenário, no Senado Federal, a duplicação da BR-163 e se manifestou contra o aumento dos pedágios na rodovia. “A BR-163 é importante para o Brasil e fundamental para o meu Estado. Eu a quero duplicada, bem administrada e com pedágio em preços justos”, destacou o líder do PSD no Senado.
Segundo o senador Nelsinho Trad, a BR-163 é uma das principais rodovias longitudinais brasileiras. Inicia-se no Município de Oriximiná, no Pará, e termina em Tenente Portela, no Rio Grande do Sul, perfazendo 3.579 quilômetros. “Estratégica, a BR-163 é um dos grandes vetores de escoamento da produção agrícola do Centro-Oeste, em especial do Estado do Mato Grosso do Sul. Seus direitos de operação dentro do Mato Grosso do Sul foram cedidos à iniciativa privada no ano de 2014, tendo como empresa vencedora do processo licitatório a CCR MSVia”, recordou.
Para o parlamentar sul-mato-grossense, o contrato ajustado entre o Poder Público e a CCR MSVia prevê a duplicação de 806 quilômetros nos limites do território sul-mato-grossense. Mas, segundo o senador Nelsinho Trad, nesses oito anos, a concessionária deixou de honrar a realização das obras em 667,5 quilômetros. “A empresa só cumpriu, portanto, 18% do combinado”, enfatizou.
No entanto, a concessionária manteve os recebimentos de multas e pedágios. “Multas foram aplicadas aos montes pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. São cerca de 113 notificações até o momento. Dessas, 106 estão em estágio recursal, duas em defesa prévia e cinco são advertências. As maiores multas têm valor de 10 milhões de reais, e as menores de R$ 662 mil, totalizando quase 400 milhões de reais. Consciente da sua total incompetência para gerir tão importante rodovia, a CCR propôs à ANTT, em 2017, uma revisão do contrato, e ganhou de presente um Termo de Ajustamento de Conduta. Não há outro nome, foi presente mesmo. Conhecido como TAC-Multa, o termo prevê o perdão de 40% das multas, e, ainda, dependendo do seu desfecho, pode gerar uma indenização de mais de 2 bilhões de reais para a CCR, dinheiro que sairá dos cofres da União”, disse o senador.
Segundo o senador Nelsinho Trad, o Senado precisa tomar providências. “Esse valor seria pago à empresa a título de recomposição dos investimentos, visto que ela deixará a administração da rodovia, que passará por novo processo de licitação para abrigar uma nova, e, esperamos, mais competente gestora. Não tenho nada contra renegociações, ainda mais dessa magnitude. Como diz a própria ANTT, é melhor uma saída coordenada e negociada que a simples consideração de nulidade do contrato. Porém, a renegociação não pode lesar os cofres públicos e nem o cidadão. Recentemente tomamos conhecimento de que a CCR MSVia solicitou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) reajuste a tarifa de pedágio cobrada na BR-163, que pode aumentar em 13,53% a partir do dia 10 de junho, como prevê o termo aditivo de relicitação assinado no ano passado. A concessão de rodovias ao setor privado é um aprendizado no Brasil. Começou timidamente no governo da Presidente Dilma Rousseff e vem perpassando diferentes administrações com avanços e retrocessos, normais em políticas de Estado”, afirmou.
O parlamentar não é contra a concessão, porém exige fiscalização. “Nesse aprimoramento contínuo, precisamos saber quando endurecer com a iniciativa privada, sob pena de desmoralizar a própria idéia de concessão. Ao entrar em um processo licitatório de rodovias, a empresa candidata não pode se imaginar em uma aventura inconsequente. Ou ela apresenta capacidade técnica e financeira, ou é melhor nem concorrer. É evidente que percalços são normais em uma economia de mercado. Imprevistos podem acontecer, e o sistema regulatório deve conter mecanismos de absorção para que a relação entre o público e o privado fique sempre equilibrada, independentemente de fatores externos. O que não pode haver, em hipótese alguma, é abuso, nem da parte do Poder Público, nem da iniciativa privada. No caso, é flagrante a má conduta da CCR MSVia. Não podemos compactuar nem nos calar diante disso”, ressaltou o senador Nelsinho Trad.