Ação conjunta entre o Procon-MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor) e a Decon (Delegacia do Consumidor), realizada na quinta-feira (22), resultou na apreensão de mercadorias e na interdição de três unidades de uma loja de capas de celulares em Campo Grande.
Por meio de denúncias, as equipes fiscalizaram os estabelecimentos e encontraram irregularidades como ausência de inscrição estadual e até a inexistência de notas fiscais de entrada e saída dos produtos. Além disso, foi constatado que os funcionários não tinham registro em carteira.
Como se não bastasse, eles ainda cumpriam expediente de 12 horas e alguns estavam ali, na informalidade, há vários anos. Por este motivo, o caso será encaminhado ao Ministério do Trabalho, para as devidas averiguações. No âmbito das relações de consumo, havia mais ilegalidades.
Não havia, por exemplo, precificação das mercadorias expostas à venda, ficando a cargo dos vendedores afixar um valor de acordo com a aparência dos clientes. Desta forma, um mesmo produto era comercializado com vários preços diferentes, conforme o aspecto de cada consumidor.
Consta ainda, conforme relatado pelo Pronco-MS, que nas lojas foram encontradas mercadorias importadas sem inspeção por órgãos nacionais e sem tradução das instruções, bem como sem documentação legal de importação, o que configura, caso seja comprovado, crime de descaminho.
“Todas as irregularidades encontradas permaneciam apesar da empresa já ter sido alertada por diversas vezes, ao longo de anos, a respeito da necessidade de adequação de suas atividades e jamais ter demonstrado interesse em se regularizar”, afirmou o Procon-MS em nota à imprensa.
Como consequência da quantidade de problemas e da infinidade de produtos irregulares expostos à venda, acrescida das condições consumeristas e trabalhistas, os estabelecimentos foram interditados pela fiscalização devendo permanecer com suas atividades suspensas até a regularização comprovada.
“Ressalte-se que durante a ação foram apreendidos capas de aparelhos de telefonia celular, milhares de películas e centenas de acessórios e produtos eletrônicos em situação irregular como caixas de som, fones de ouvido e smartwatches”, A mercadoria será devolvida assim que houver a regularização.
