inda de acordo com a CCR, a relicitação garante que “o atual contratado mantenha, enquanto perdurar o processo, a continuidade e a segurança dos serviços essenciais relacionados ao empreendimento”, destacando que também exime a União de indenizar a concessionária pelos investimentos realizados.
Com base nestes argumentos e análise de outros fatores, a Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária (Suinf) concluiu “que o requerimento de relicitação apresentado pela MSVia atendeu aos requisitos delineados no Decreto nº 9.957/2019 e na Lei nº 13.448/2017”, e “a Suinf atesta a viabilidade técnica do requerimento de
