Câmara aprova projeto que impede bloqueio do auxílio

Publicado por celsoveiga

26/07/2020

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 2801/20, que impede o bloqueio bancário e judicial do auxílio emergencial de R$ 600 pago em decorrência da pandemia da Covid-19. A exceção é o caso de pensão alimentícia, no limite de até 50% da parcela mensal. A matéria segue para o Senado.

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