Assembleia recebe do governador reforma fiscal com quatro projetos

Campo Grande (MS) – Conjunto de quatro projetos de leis de ajuste fiscal foi entregue pelo Governo de Mato Grosso do Sul à Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (31). Na Casa de Leis, o governador Reinaldo Azambuja se reuniu com 22 deputados para tratar das proposições, que vão da criação de um programa de nota fiscal premiada a anistia de dívidas de até R$ 2 mil de ICMS. O encontro foi liderado pelo presidente da Assembleia, deputado Paulo Corrêa.

O Executivo não pediu regime de urgência na tramitação da pauta. Logo, as proposições serão apreciadas pelos parlamentares em regime normal, que deve ser de 10 sessões legislativas. “Estamos falando em um período de quatro semanas”, explicou Paulo Corrêa.

Projeto de Lei Refis

“Novo Refis tem como base convênios aprovados no Confaz, em reunião do dia 10 de outubro, no qual 12 estados aderiram. Aqui, estamos dando mais uma oportunidade ao devedor que queira saldar seu débito com fisco estadual poder ter condições de diferenças de juros, de multa, de parcelamento para regularizar”, destaca o governador.

O tributo devido pode ser pago das seguintes formas:

I – à vista, em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas, punitivas ou moratórias, e de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora correspondentes, desde que o pagamento seja realizado até noventa dias contados da publicação desta lei;

II – em duas ou em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas, punitivas ou moratórias, e de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora correspondentes, observado o disposto no § 3º deste artigo.

Projeto de Lei Compilado

Versa sobre cinco assuntos.

  • 1) remissão e anistia de créditos tributários de ICMS de até R$ 2 mil, com base no convênio Confaz 169/17;

“Chega perto de 10 mil contribuintes nessa situação. Porque? Não vale a pena fazer trâmite processual para cobrança nesse valor. Então, melhor fazer remissão e anistia desse débito”, diz o governador.

  • 2) alteração nas alíquotas de ICMS do etanol e da gasolina (hoje é de 25% para ambos, com a mudança a alíquota do etanol será de 20% e da gasolina 30%);

“O Estado já chegou a consumir 27% de etanol. Hoje consome 13%. Ou seja, 87% do consumo é gasolina. Queremos estimular a energia que nós produzimos aqui, o etanol. Primeiro porque ela é limpa, renovável”, explica o governador.

“O setor de álcool deve ter grande crescimento nos próximos anos. A China vai demandar muito etanol porque ela vai adicionar 10% desse combustível na gasolina. Isso vai demandar grande tratativa nesse setor”, completa.

“Entendemos também que está ligado com nosso programa ‘Estado Carbono Neutro’. MS é signatário para poder neutralizar a absorção e emissão dos gases de efeito estufa. Um dos melhores meios de combater é ter o etanol, energia limpa”, conclui.

  • 3) isenção de ITCD nas doações ou transmissões de imóveis em casos específicos; e manutenção das alíquotas do ITCD em 3% e 6% por prazo indeterminado (hoje alíquotas estão previstas apenas até 31.12.2019);

“Possibilidade de MS isentar o primeiro titular dos títulos da reforma agrária, isentar do ITCD. Vamos ter um grande programa de titularidade das reformas agrária em todo o País. O Incra vai estimular isso”, conta Reinaldo Azambuja.

Projeto de Lei Nota Premiada:

“Foi pensado para o cidadão pedir CPF na nota e a gente estimular a emissão de notas fiscais. O programa é sucesso em vários estados. Exemplo: Nota Paulista, em São Paulo. O cidadão, na emissão da nota, vai sair com oito dezenas de números e automaticamente vai concorrer a prêmios todos os meses pelo sorteio da última sessão da mega-sena. E nós vamos sortear R$ 300 mil de prêmios. Os estados que implantaram tiveram nesse segmento da venda do varejo um incremento de ICMS. Em alguns chegou a 15%”, defende Reinaldo Azambuja.

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