Em audiência pública realizada nesta segunda-feira (28), na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o diretor-presidente da CCR MSVia, José Márcio Silveira, disse que a concessão da BR-163 se tornou insustentável, o que levou à interrupção da obras de duplicação e ao imbróglio da redução do preço da taxa de pedágio, que é de responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). “O interesse da CCR é buscar soluções e continuar prestando esse serviço”, defendeu Silveira.
Para sustentar a paralisação do serviço, Silveira e outros diretores da concessionária que administra a rodovia desde 2014 apresentaram o relatório financeiro da CCR, que de abril de 2014 a setembro deste ano, teve despesas de R$ 2,9 bilhões e receitas de R$ 1,2 bilhão. Essas receitas são provenientes da arrecadação do pedágio e das chamadas receitas acessórias.
A fim de equilibrar as finanças, a empresa usou parte do financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que nesse caso representa R$ 841 milhões; e aporte de acionistas, de R$ 870 milhões, para manter as operações. O empréstimo, de R$ 2,3 bilhões, não foi integralmente repassado já que uma cláusula do contrato não foi cumprida: de 9 mil veículos/dia, chegou a 5 mil/dia à época da suspensão dos repasses.
O diretor-presidente da CCR MSVia propôs duas alternativas para a concessão. “São dois caminhos: um é a renegociação do contrato, compatibilizando lucros com investimentos, e analisando de tempos em tempos; ou uma rescisão amigável, onde ficamos até uma nova empresa assumir, mas isso não é o que queremos”, explicou.
Um dos proponentes da audiência, o presidente da ALEMS, Paulo Corrêa (PSDB), declarou que irá tomar providências contra a ANTT, que não enviou representante ao evento. “O descaso da ANTT é algo impressionante. É uma agência que não serve para nada. Estamos gastando dinheiro à toa, é um grande ‘cabide de empregos’ do governo federal”, afirmou.
Corrêa criticou a tentativa da agência em reduzir a taxa de pedágio. “Como vai baixar se não cumpriram com o empréstimo?”, questionou. O deputado José Carlos Barbosa, o Barbosinha (DEM), também condenou as ações da ANTT.
“A ausência da ANTT nesta audiência revela o descaso com suas obrigações, em aplicar penalidades, corrigir rumos e fazer parte da discussão”, disse. O parlamentar chegou a levantar a hipótese de ir à Justiça contra o órgão. Já Corrêa defendeu recorrer a bancada parlamentar de Brasília (DF) para resolver o impasse.
HISTÓRICO
Em dezembro de 2013, o governo federal leiloou nove lotes de rodovias para a iniciativa privada. Entre os vários que o grupo CCR venceu, estava o trecho sul-mato-grossense da BR-163. A concessão foi oficialmente realizada em março de 2014.
Pelo cronograma, a concessionária deveria duplicar os 845,4 km da rodovia em quatro anos. Porém, em 2017, a CCR MSVia pediu a revisão do contrato e paralisou as obras de duplicação. À época, cerca de 150 km passaram por obras. Atualmente, é feita apenas manutenção do trecho.
Por conta disso, a ANTT apresentou laudos técnicos que podem reduzir em até 53,94% a tarifa de pedágio cobrada na BR-163. Mas a decisão vem sendo adiada desde abril.
Conforme noticiou o Correio do Estado no sábado (26), processo da concessionária CCR MSVia só pode ser apreciado no dia 5 de novembro. Mas ainda não há a confirmação que seja nesta data. Até esse dia serão 52 dias, período em que os usuários poderiam pagar menos para usar o serviço.
Ao ser questionada, na semana passada, sobre o porquê da demora na definição dos valores do pedágio, a ANTT informou que “não há como adiantarmos informações sobre reajuste nem sobre a deliberação da diretoria, uma vez que esta depende de avaliação de relatório da área técnica de rodovia da agência. E também não existe obrigatoriedade de o reajuste ser exatamente no dia de aniversário da concessão, mas o reajuste sempre é perto desta data. O resultado dessa deliberação precisa ser publicado no DOU [Diário Oficial da União]”.
Com o risco de caducidade de contrato, a duplicação da BR-163 deve demorar, pelo menos, um ano e meio para ser retomada. Este é o período estimado para trâmite do processo de licitação para que uma nova empresa assuma a administração da rodovia, que atualmente está sob responsabilidade da CCR MSVia.
De 2016 até junho deste ano, a concessionária arrecadou R$ 994,1 milhões com pedágio. Foram R$ 291,8 milhões em 2016; R$ 269,3 milhões em 2017; R$ 293,6 milhões no ano passado; e R$ 139,3 milhões no primeiro semestre deste ano.
