Principais diretrizes do PL são exploração ecologicamente sustentável, conservação das espécies, fomento ao turismo ecológico, pagamento por serviço ambiental, criação do selo Pantanal sustentável, entre outros
Lei Federal do Pantanal (Projeto de Lei 5482/20) foi aprovada pela Câmara dos Deputados, na noite desta terça-feira (2), em Brasília.
O deputado federal Dagoberto Nogueira (PSDB) é o relator da proposta. Já a deputada federal Camila Jara (PT) é autora do PL 2334/24. Ambos projetos são semelhantes e tramitam juntos na esfera legislativa.
Esta é a segunda lei que protege o Pantanal. Mato Grosso do Sul já tem lei estadual própria que define diretrizes para conservação do bioma.
De autoria do Senado, o Projeto de Lei Federal 5482/20 será enviado à sanção presidencial.
O PL dispõe sobre diretrizes que norteiam o uso das terras no Pantanal, como:
EXPLORAÇÃO ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEL
Aproveitamento econômico do meio ambiente de maneira a assegurar a perenidade dos recursos ambientais renováveis, de forma socialmente justa e economicamente viável.
USO DO FOGO
Uso do fogo será permitido nas seguintes situações:
nas regiões cujas peculiaridades justifiquem o uso do fogo em práticas agrossilvipastoris com autorização prévia de queima controlada do órgão ambiental competente para cada imóvel rural ou de forma regionalizada;
em queimas prescritas, com procedimento regulado pelo órgão ambiental e de acordo com o plano de manejo integrado do fogo;
em atividades de pesquisa científica devidamente aprovadas pelos órgãos competentes;
em práticas de prevenção e de combate aos incêndios florestais (aceiro);
em práticas culturais e de agricultura de subsistência exercidas por povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, conforme seus usos e costumes; e
na capacitação e na formação de brigadistas.
Observação: a autorização de queima controlada não poderá ser concedida para retirar vegetação para uso alternativo do solo.
FOMENTO AO TURISMO ECOLÓGICO
O turismo deve ser incentivado em bases sustentáveis:
desenvolvimento de destinos turísticos
apoio à comercialização dos produtos turísticos em prol do desenvolvimento sustentável do bioma certificação de atividades e empreendimentos turísticos sustentáveis
PAGAMENTO POR SERVIÇO AMBIENTAL
Programa de Pagamento por Serviço Ambiental, por meio de convênios da União com estados e municípios, tem como objetivo compensar a adoção de medidas de conservação ambiental, inclusive com a negociação de Cotas de Reserva Ambiental (valor representa o excedente à reserva legal de uma propriedade e pode ser usado para compensar o déficit em outro imóvel rural).
Para custear o pagamento, o projeto prevê o uso de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente, de doações de pessoas e empresas (públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras); e de fundos patrimoniais criados para apoiar projetos de instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos.
CRIAÇÃO DO SELO PANTANAL SUSTENTÁVEL
O selo poderá ser utilizado por cinco anos. Os critérios para adquirir o selo são: estimular produtos oriundos de atividades econômicas sustentáveis; fomentar atividades turísticas, culturais e agrossilvipastoris e identificar boas práticas sustentáveis existentes e já utilizadas
COMBATE A INCÊNDIOS
As políticas de combate a incêndios no Pantanal devem seguir as seguintes diretrizes:
integração e coordenação de instituições, públicas, privadas e da sociedade civil;
prevenção por meio de técnicas de planejamento, com definição de áreas prioritárias para o estabelecimento de aceiros, queimas controladas e queimas prescritas, monitoramento e gestão do manejo integrado do fogo;
promoção de ações de educação ambiental de maneira integrada às ações de prevenção, adaptação, uso autorizado e combate aos incêndios florestais;
promoção da adoção de práticas agrícolas, pecuárias e silviculturais que visem a reduzir os riscos de incêndios florestais e a promover o uso adequado do fogo para manejo;
criação de plano de contingência e de centros de reabilitação de animais em situações de incêndios florestais, desastres e apreensões;
monitoramento dos focos de calor por sensoriamento remoto e desenvolvimento ou utilização compartilhada de sistema de previsão, de detecção e de alerta de risco de incêndios florestais no Pantanal.
MANEJO DO FOGO
Planos de manejo integrado do fogo terão informações sobre áreas de risco e de recorrência de incêndios florestais, tipo de vegetação e áreas prioritárias para proteção.
Os planos devem ser elaborados e aprovados segundo regulamento próprio dos órgãos executores que compõem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).
CONSERVAÇÃO DAS ESPÉCIES
Proteção das populações animais (onça-pintada, o jacaré-do-pantanal, a arara-azul-grande, o tuiuiú e o Tamanduá-bandeira) e vegetais (ipês, buritis, carnaúba, Carandá, Aguapé, Vitoria-régia e algumas espécies de gramíneas) e seus respectivos habitats.
Segundo Dagoberto Nogueira (PSDB), os principais objetivos incluem “a preservação e a restauração do patrimônio natural, o estimulo a atividades econômicas compatíveis, promoção da qualidade de vida, redução das desigualdades, o reconhecimento dos direitos das comunidades indígenas, a manutenção dos processos hídricos ecológicos. É tamanha a importância da conservação do bioma”, ressaltou o deputado, em suas redes sociais.
De acordo com Camila Jara (PT), as medidas garantem não apenas a proteção desse patrimônio natural, mas também a melhoria da qualidade de vida das comunidades que vivem e cuidam desse território.
“Histórico! Aprovamos a primeira lei federal do Pantanal. Graças ao apoio da sociedade civil na construção do projeto, conseguimos aliar o desenvolvimento sustentável à redução das desigualdades, porque sabemos que a crise climática é o principal motor da miséria neste século. Construímos um acordo entre a Câmara e o Senado para tornar o Pantanal um marco na conservação, pesquisa, turismo sustentável e bioeconomia. Com o Pantanal protegido, o Brasil será mais ainda um país para todos os brasileiros!”, disse a deputada, entusiasmada, em suas redes sociais.
PANTANAL
Pantanal é a maior planície alagada do mundo, com uma extensão de 140.000 km², localizada no Brasil (estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul), Bolívia e Paraguai.
É caracterizado pelos seus ciclos de cheias e secas, que transformam a paisagem durante as diferenças estações do ano.
É um santuário ecológico de biodiversidade, com riquíssima fauna e flora, inclusive ameaçadas de extinção.
O bioma possui mais de 4.700 espécies catalogadas, incluindo 650 aves, 260 peixes, 120 mamíferos e 190 répteis, em uma área de 150 mil km², no Centro-Oeste.
Dados do Mapbiomas indicam que o Pantanal teve 9% de sua área degradada nos últimos cinco anos. Em 2024, 85% dos incêndios ocorreram em áreas privadas. Fonte: Correio do Estado
