A Justiça de Mato Grosso do Sul ratificou provas produzidas em ação de Improbidade Administrativa após um erro processual ‘anular’ 6 anos de andamento do processo, que investiga ‘farra das diárias’ na Câmara de Naviraí.
O ex-presidente da Casa de Leis Cícero dos Santos e o ex-vereador José Roberto Alves são réus na ação. A administração judiciária direcionou intimações para um antigo advogado de Cícero que havia deixado o processo.
A troca na defesa aconteceu em fevereiro de 2019. Ou seja, há 6 anos. Assim, o juiz Eduardo Magrinelli Júnior, da 1ª Vara Cível de Naviraí, reconheceu a nulidade de todas as movimentações após o requerimento de Cícero constituindo um advogado exclusivo.
A ação é consequência da Operação Atenas, deflagrada em 2014 pela PF (Polícia Federal). Assim, a polícia desmontou esquema de ‘farra das diárias’ na Câmara dos Vereadores de Naviraí. No total, 12 processos tramitam na Justiça sobre o escândalo no município.
Condenação invalidada
Com o erro, a condenação de Cícero — publicada em novembro de 2024 — deixa de valer. Cícero, apontado como líder do esquema, havia perdido os direitos políticos por cinco anos. Ele ainda teria de pagar R$ 11.240,48 de multa civil e R$ 30 mil por danos morais coletivos.
Já José acabou se livrando — mesmo que temporariamente — da perda dos direitos por 8 anos, pagamento de R$ 11.240,48 de multa e o mesmo valor de ressarcimento, além de R$ 20 mil por danos morais coletivos.
Agora, o processo segue do ponto em que Cícero constituiu a defesa — há seis anos — e todo o trâmite precisará ser refeito. Assim, a ação voltou para a fase instrutória — quando as partes apresentam provas ou solicitam outras diligências.
Na nova decisão, o juiz pede para que, dentro de 15 dias, seja marcada audiência de instrução e julgamento.
Líder do grupo que fraudava viagens
Na ação, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) apontou que Cícero validou pagamentos indevidos de diárias ao então vereador Jaime Dutra. O parlamentar recebeu valores a partir de relatórios de viagens falsos.
À Justiça, Jaime negou ter praticado ilícitos e disse que as provas não seriam suficientes para caracterizar irregularidade nas viagens. Ele também apresentou apelação contra a sentença.
Na decisão, o juiz Eduardo Magrinelli Júnior destacou que “os fatos são extremamente graves visto que, como já falado, instalou-se do Poder Legislativo Municipal, com as eleições de 2012, verdadeira organização criminosa, liderada pelo seu Presidente Cícero dos Santos e com participação de todos os demais vereadores, funcionários, assessores, enfim, pode-se afirmar que, durante o período investigado, não havia outra atividade dos dirigentes que não a de surrupiar, sob todas e quaisquer formas, o dinheiro público, sendo o pagamento de diárias fraudulentas e penas uma dessas atividades“.
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Entretanto, no recurso, Cícero argumentou que não há provas suficientes de que ele teria praticado ilícitos.
Operação Atenas: ‘Farra das diárias’
A Operação Atenas teve desdobramentos no âmbito criminal e também na esfera cível. Cada um dos 13 vereadores envolvidos no esquema de recebimento indevido de diárias responde a uma ação civil pública. Todos eles perderam seus mandatos, seja por cassação, seja por renúncia.
À época, as investigações apontaram a existência de um esquema criminoso para pagamento de diárias fraudulentas. Assim, sob a liderança do então presidente da Câmara, os vereadores apresentavam relatórios falsos de viagens e compromissos que nunca fizeram ou cumpriram. Isso acontecia apenas para justificar o recebimento da verba desviada.
