Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 178/2025, de autoria do deputado e 1º secretário, Paulo Corrêa (PSDB), que assegura aos motoristas registrados no Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) o direito de receberem uma notificação via e-mail e/ou WhatsApp, informando sobre o vencimento de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A antecedência mínima assegurada da notificação é de 30 dias da data de validade. Assim, o Detran-MS deverá adaptar seu sistema de gestão de dados para viabilizar o envio automático de notificações por e-mail e/ou WhatsApp aos motoristas registrados, com as seguintes informações: a data de vencimento da CNH, instruções sobre o procedimento para renovação do documento, informações sobre a documentação necessária e os procedimentos no sistema online do órgão.
Já o condutor deve manter seus dados cadastrais atualizados junto ao órgão de trânsito, incluindo número de telefone e endereço de e-mail, para garantir o recebimento da notificação. Também deverá ser disponibilizado pelo Detran-MS em seu site e aplicativo, informações sobre como o motorista pode alterar seus dados cadastrais, garantindo acessibilidade para pessoas com deficiência e idosos.
“A notificação digital, por meio de canais como e-mail e WhatsApp, facilitará o processo de renovação, proporcionando ao motorista a informação de forma rápida e direta. A medida contribuirá para a redução da burocracia, visto que a utilização de meios digitais para notificação é uma forma moderna e eficaz de comunicação, alinhada às novas tecnologias e à digitalização dos serviços públicos; e também promove a inclusão digital, assegurando que todos os cidadãos, incluindo pessoas com deficiência e idosos, possam usufruir de forma plena desse benefício”, justificou Paulo Corrêa.
A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis.
*Por Agência ALEMS
