Lançada no fim de março, a nova modalidade de empréstimo e-Consignado, também chamada de Crédito do Trabalhador, desperta o interesse de trabalhadores pela promessa de juros mais baixos e menor burocracia. Em Mato Grosso do Sul, o programa contabiliza 8.952 contratos assinados até 3 de abril, somando R$ 60,2 milhões em empréstimos. No entanto, especialistas alertam para os riscos do uso impulsivo desse crédito.
A iniciativa, lançada oficialmente em 12 de março e disponível desde o dia 21, permite que trabalhadores com carteira assinada solicitem o empréstimo diretamente pela Carteira de Trabalho Digital, sem necessidade de intermediação da empresa empregadora. No Estado, a medida tem potencial para beneficiar até 673 mil trabalhadores formais, segundo balanço divulgado pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).
Para o doutor em economia e professor da UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul), Mateus Boldrine Abrita, o modelo representa um avanço em termos de acesso ao crédito.
“Esse consignado CLT segue a mesma lógica daquele oferecido a aposentados e servidores públicos. Antes, era preciso um convênio entre a empresa e o banco, o que dificultava. Agora, tudo ocorre de forma mais simples”, explica.
Um dos principais atrativos da nova modalidade é a redução das taxas de juros, já que o valor das parcelas é descontado diretamente da folha de pagamento. Além disso, conta com garantias adicionais, como o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). “Com mais garantias, o risco para os bancos diminui, e isso permite oferecer juros menores”, afirma o economista.
Facilidade e riscos de endividamento
No entanto, o especialista alerta que essa facilidade no acesso ao crédito pode levar ao endividamento impulsivo. “Se a pessoa já tem uma dívida com juros altos, há vantagens em pegar esse consignado, quitar o débito anterior e continuar pagando uma taxa menor. Mas é aí que mora o perigo”, diz Boldrine.
Segundo ele, a falta de educação financeira é um dos maiores desafios. “O brasileiro médio não tem preparo para lidar com crédito fácil. O risco é se endividar com compras supérfluas, viagens ou gastos fora do orçamento, comprometendo uma parte importante da renda.”
Não comprometa mais 30% da renda
Conforme os dados do MTE, os trabalhadores sul-mato-grossenses têm optado por um parcelamento médio de R$ 367 mensais em 18 vezes — o que representa cerca de 24% do salário mínimo vigente (R$ 1.518,00). Para evitar riscos, o professor recomenda que o comprometimento com dívidas não ultrapasse 30% da renda mensal total.
“Se você ganha R$ 10 mil, o máximo recomendável para pagar parcelas de empréstimos, financiamentos e cartões é R$ 3 mil. Acima disso, o risco financeiro aumenta bastante”, orienta.
Em todo o Brasil, a nova modalidade de crédito consignado concedeu R$ 3,3 bilhões empréstimos aos trabalhadores com carteira assinada. No total, 532.743 contratos estão firmados, com um valor médio de R$ 6.209,65 por trabalhador. As parcelas médias ficaram em R$ 350,46, com prazo médio de 18 meses. Para se ter uma ideia, atualmente, o Brasil conta com mais de 47 milhões de trabalhadores assalariados com carteira assinada.
Apesar das vantagens, Boldrine pondera que o momento atual não é o mais favorável para contrair dívidas, devido ao cenário de juros altos da taxa Selic que está em 14,25% ao ano, conforme definido pelo Copom (Comitê de Política Monetária) em 19 de março de 2025. Esse é o maior patamar desde o governo Dilma Rousseff.
“A taxa Selic continua elevada, o que pressiona as taxas de crédito no país. Então, minha dica é: pense racionalmente antes de tomar qualquer decisão”.
Como funciona o empréstimo?
O empréstimo está disponível para trabalhadores contratados por meio da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Por isso, todo profissional empregado com carteira assinada, assim como empregados domésticos e trabalhadores rurais com carteira assinada, também podem aderir, inclusive assalariados de MEIs (Microempreendedores individuais).
Na CTPS Digital, o trabalhador terá a opção de solicitar o crédito por meio de proposta diretamente com instituições financeiras habilitadas pelo Governo Federal.
Para isso, o profissional autoriza o acesso a dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa, em respeito à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Depois, o trabalhador recebe ofertas de empréstimo em até 24h. Assim, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal do banco.
O desconto das parcelas ocorrerá diretamente na folha do trabalhador mensalmente, por meio do e-Social. No entanto, as parcelas não poderão ultrapassar 35% do valor do salário. Após a contratação, o trabalhador acompanha mês a mês as atualizações do pagamento.
Em caso de demissão, o desconto aplicado sobre as verbas rescisórias do trabalhador, observado o limite legal. Sendo assim, a garantia abrange o limite máximo de 10% do saldo do FGTS, assim como 100% da multa rescisória em caso de demissão.
Passo a passo para empresários
Considerando o cenário, o Jornal Midiamax elaborou um passo a passo para empregadores que precisam efetivar o consignado para funcionários.
- Passo 1
Segundo explica o contador Lucas de Lima Souza, especialista em auditoria, perícia e planejamento tributário pela PUC-PR (Pontifícia Universidade Católica do Paraná), a adesão ao consignado, por parte do empresário, começa com o funcionário realizando a contratação do empréstimo através do aplicativo CTPS Digital (Carteira de Trabalho Digital).
- Passo 2
“A empresa receberá uma notificação sobre essa contratação por meio do DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista)”, detalha Lucas.
- Passo 3
Mensalmente, o empregador deverá acessar o Portal Emprega Brasil para baixar o “Arquivo de Empréstimos”, que contém os detalhes dos trabalhadores que contrataram o empréstimo e os respectivos valores a serem descontados do salário desses funcionários.
- Passo 4
Os descontos das parcelas do empréstimo devem ser aplicados na folha de pagamento mensal ou, se for o caso, na rescisão do contrato de trabalho do funcionário, utilizando o sistema de folha de pagamento da empresa.
- Passo 5
Depois do envio das informações sobre os descontos (de remuneração ou desligamento) ao eSocial, a empresa deverá usar o portal FGTS Digital para emitir a guia de pagamento referente aos valores descontados.
Empregadores domésticos, MEIs e segurados
Para empregadores domésticos, MEIs e Segurados Especiais, o processo é um pouco diferente: os descontos dos empréstimos consignados são recolhidos via DAE do e-Social, incluídos automaticamente na folha de pagamento após o acesso às informações da CTPS Digital.
O empregador deve confirmar os valores antes de realizar a retenção e, em caso de divergências, só pode excluir a rubrica de desconto.
No caso de desligamento que permite o saque do FGTS, o empregador deve gerar a guia rescisória no FGTS Digital, incluindo os valores do empréstimo consignado. Se o desligamento não permitir o saque do FGTS, os valores são incluídos na guia mensal do DAE do eSocial do mês correspondente.
