A Prefeitura de Iguatemi, através da Lei Complementar de nº131/2025, por meio institui o “Programa Regulariza Iguatemi”. O Prefeito Dr. Lídio Ledesma e a Secretaria Municipal de Finanças definiram as regras do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS-2025, para que os contribuintes inadimplentes com o Fisco Municipal, no caso as pessoas físicas e jurídicas, devem procurar o Setor de Tributação no Paço Municipal para negociar seus débitos em Parcela Única ou o parcelamento, até o dia 30 de abril, entre os horários das 7h às 13h.
A adesão ao Programa, será efetuada mediante requerimento escrito e o parcelamento efetivado após assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento. Poderão ser beneficiados com o REFIS, os débitos tributários ou não, referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas de serviços urbanos, imputações de débitos e demais débitos resultantes de decisões judiciais ou órgãos de fiscalização, ajuizados ou protestados. Juros e multas de todos os débitos com vencidos até 31/12/2024.
Os Contribuintes com créditos tributários que já tenham sido objetos de parcelamentos ou reparcelamentos anteriores, não integralmente quitados, ainda que cancelados por falta de pagamento, também poderão ter os benefícios estabelecidos na Lei do REFIS-2025. O contribuinte poderá efetuar o pagamento do débito à vista (parcela única) com 100% (cem por cento) de exclusão da multa, penalidades se for o caso, e da multa e juros de mora. Em até 24 parcelas, parcelas mensais com exclusão de 90% (noventa por cento), em 6 parcelas, com desconto de 80% (oitenta por cento), de 07 até 12 parcelas com desconto de 60% (setenta por cento), de 13 a 24 parcelas desconto de 40% (quarenta por cento).
De acordo com o prefeito Dr. Lídio Ledesma, o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, tem a finalidade de proporcionar a regularização e renegociação de dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas jurídicas ou físicas com a Prefeitura de Iguatemi. “O Regula Iguatemi-REFIS-2025, é uma oportunidade para que os contribuintes inadimplentes possam quitar suas dívidas de forma mais acessível, com benefícios significativos na redução de encargos”, destacou o Prefeito Lídio.
