Gratuidade assegurara garantia de direitos básicos ao grupo populacional
Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul um projeto de lei, proposto pelo deputado estadual Paulo Corrêa, que garante a emissão gratuita da segunda via da carteira de identidade para pessoas em situação de rua, independentemente da comprovação de ações criminosas que levaram à perda do documento.
Atualmente, a Lei Estadual 7.453/2009 já prevê a isenção da taxa de emissão para pessoas idosas ou carentes que tenham sido vítimas de crimes como furto ou roubo. A nova norma, no entanto, amplia esse direito, incluindo as pessoas em situação de rua como beneficiárias da emissão gratuita do documento.
