Hoje (19/10), o Governo de Mundo Novo manifestou-se favorável ao pedido do vereador Richardson para o reconhecimento do direito à Estabilidade Provisória e Licença-maternidade para as Servidoras e Professoras Gestantes contratadas por processo seletivo, em período temporário.
A Administração Municipal respondeu ao pedido do Vereador, por meio do Ofício nº 022/2023, assinado pelo Prefeito Valdomiro Sobrinho, manifestando a posição jurídica do Município conforme o julgamento do Supremo Tribunal federal – STF (RE 842844) que decidiu pelo reconhecimento da gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou em cargo em comissão tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
O Vereador Richardson agradeceu e parabenizou o Prefeito Valdomiro e a vice-prefeita Rosária pela sensibilidade e reconhecimento desse direito às servidoras e professoras gestantes, e enalteceu o competente trabalho da equipe do Jurídico Municipal.
